REsp 1955706 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido sob rubrica diversa (preparo irregular), configurando deserção por não ter sido sanado o vício quando intimada a parte, e, adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; em razão disso o tribunal...
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- Parties
- Recorrente: MARIA DE LOURDES TOLEDO CAETANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
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Parties
MARIA DE LOURDES TOLEDO CAETANO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 deserção por preparo irregular
- 2 intempestividade do recurso
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido sob rubrica diversa (preparo irregular), configurando deserção por não ter sido sanado o vício quando intimada a parte, e, adicionalmente, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; em razão disso o tribunal não conhece do recurso e determina majoração dos honorários quando houver fixação prévia.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
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