AREsp 1836980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação à Resolução CNSP 11/2004 não constitui fundamento apto para recurso especial (não sendo 'lei federal') e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando também prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Autora: AUTORA; Estipulante: SEAERJ (Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos no Estado do Rio de Janeiro); Segurado (falecido): VALDECY BIBOCA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Resolução CNSP, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Interno Súmula 5/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

AUTORA

Autora

SEAERJ (Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos no Estado do Rio de Janeiro)

Estipulante

VALDECY BIBOCA DE OLIVEIRA

Segurado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de interposição de recurso especial por alegada violação de resolução do CNSP por não constituir 'lei federal'
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Prejuízo do exame de dissídio jurisprudencial diante da necessidade de reavaliação fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação à Resolução CNSP 11/2004 não constitui fundamento apto para recurso especial (não sendo 'lei federal') e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, tornando também prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu para não conhecer do recurso especial.