AREsp 1945289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art....

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Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Preclusão, Legitimidade Ad Causam, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Preclusão Legitimidade Ad Causam Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre legitimidade para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente) e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; assim, o recurso especial foi não conhecido e majorados honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.