AREsp 1929450 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIMENTO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 141 e 492 do CPC, no que concerne à inexistência de inovação recursal, tendo em vista que a sentença foi extra petita, tendo a contestação se limitado ao que foi demandado pelo recorrido em petição inicial, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Conforme exposto desde o Agravo Interno, não haveria que se falar em inovação recursal do ente público, considerando que a sentença foi extra petita. De fato, a petição inicial não pleiteou a alteração da base de cálculo de quinquênios anteriores à EC 19/98, mas sim a dos adquiridos após referida Emenda (fls. 123). Infere-se, assim, que a contestação se limitou ao que fora demandado, demonstrando a aplicabilidade da EC 19/98 sobre os quinquênios recebidos pelo autor, eis que adquiridos posteriormente à sua vigência, tratando-se de norma de eficácia plena (fl. 16). Não obstante, a r. sentença foi extra petita, pois deferiu pretensão que não foi pleiteada pelo autor, conforme causa de pedir acima citada, em ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC: (fls. 124). A devida realização do reexame necessário, por sua vez, afastaria a negativa de seguimento da apelação por suposta inovação recursal, vez que toda a matéria debatida nos autos deve ser reexaminada pelo Tribunal (fls. 125). Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 496, § 3º, do CPC, no que concerne à necessidade de reexame necessário em razão da sentença ser ilíquida. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Igualmente, alega que requereu a exclusão da vantagem pessoal e da vantagem temporária da base de cálculo dos quinquênios após a EC 19/98 (fl. 42), o que possibilitaria o conhecimento do recurso. Ora, a sentença condenou o ente a alterar a base de cálculo dos quinquênios anteriores à Emenda e o ente público requer, em apelação, a alteração da base de cálculo dos pagamentos realizados após a EC 98, sendo, na verdade, seu pedido contraposto extra petita. (fl. 115). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Após a detida leitura das razões recursais, concluí que o recurso não podia ser conhecido, vez que configurada. sua patente inadmissibilidade por inovação recursal. Observa-se que o pedido principal do autor foi redigido nos seguintes termos: .. A Unimontes apresentou contestação às fls. 15/20, discorrendo, inicialmente, acerca da EC n.º 19/98 e, em seguida, concluindo a inexistência de amparo jurídico da pretensão do autor, pois "a partir da Emenda Constitucional em apreço passaram a ser inconstitucionais as percepções de verbas calculadas sobre a remuneração total, já que isso significa cumulação de vantagem". Afirmou que o autor recebe 01 quinquênio/25 e 02 quinquênios/283 e apresentou sua forma de remunerá-los. Por fim, sustentou a aplicabilidade do prazo prescricional de 3 anos previsto no Código Civil. Verifica-se, portanto, que nada foi dito acerca dos quinquênios obtidos antes do advento da EC n.º 19/98. .. Ocorre que, como visto, não houve a alegação de inexistência de quinquênios obtidos antes do advento da EC n.º 19/98 e, tampouco, houve menção expressa acerca do cálculo destes quinquênios durante a tramitação em primeiro grau. Assim, houve inequívoca inovação recursal, uma vez que a tese de inexistência de quinquênios anteriores à EC n.º 19/98 não foi ventilada em contestação (fls. 98/99) No tocante às alegações de que houve julgamento extra petita, o que permitiria a inovação recursal, haja vista que, no momento da contestação, a discussão nos autos não contemplava os quinquênios anteriores à EC 19/98, o acórdão ressaltou que o pedido do autor não se limitou aos quinquênios posteriores à EC 19/98, não sendo informada no processo pela defesa, em nenhum momento, a alegada inexistência dos referidos quinquênios (fls. 113) - grifo meu. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à terceira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Por fim, contraditória a alegação do ente público pela inexistência de quinquênios anteriores à EC 19/98, o que levaria à ausência de qualquer proveito econômico da condenação, e a alegação de falta de análise da remessa necessária, haja vista a iliquidez da sentença. Igualmente, alega que requereu a exclusão da vantagem pessoal e da vantagem temporária da base de cálculo dos quinquênios após a EC 19/98 (fl. 42), o que possibilitaria o conhecimento do recurso (fls. 115). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.