AREsp 1601118 - DECISAO

AREsp 1601118 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, faltando prequestionamento de algumas teses; parte das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 do CPC/2015 e RISTJ).

Parties
Recorrente: BANCO NORDESTE; Interessado: SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE SERGIPE; Candidato/interessado: DANILO JOSÉ LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 (reexame De Provas), Concurso Público, Contratação Terceirizada, Astreintes, Tutela Antecipada, Litispendência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 (reexame De Provas) Concurso Público +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO NORDESTE

Recorrente

SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE SERGIPE

Interessado

DANILO JOSÉ LIMA SANTOS

Candidato/interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de matérias não debatidas pelo Tribunal a quo
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, faltando prequestionamento de algumas teses; parte das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 do CPC/2015 e RISTJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.