REsp 1956948 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto JOHNNY FURTADO RAMOS, fundamentado na alínea "c" e do permissivo constitucional. Recurso Especial interposto em: 19/05/2021. Concluso ao gabinete em: 15/04/2021. Ação: de cobrança, ajuizada pelo recorrente, em face SÉRGIO LINS ANDRADE, VERA MARIA AMADO ANDRADE e PAULA MESQUITA MARINHO, na qual alega, em síntese, ser corretor de imóveis autônomo, credenciado à corretora Júlio Bogoricin e promoveu a intermediação da venda do apartamento 401 do edifício situado na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Vieira Souto, n. 206, Ipanema, que o 1º réu (SÉRGIO LINS ANDRADE) e a 2ª a ré (VERA MARIA AMADO ANDRADE) fizeram com à 3ª ré (PAULA MESQUITA MARINHO), por meio de escritura pública lavrada em fevereiro de 2012, no valor de R$ 33.500.000,00. Aduz que, diante disto, estaria caracterizado o contrato de corretagem, pelo qual seus serviços teriam sido contratados tanto pelos vendedores, quanto pela compradora do imóvel. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: conheceu parcialmente do recurso especial interposto por SÉRGIO LINS ANDRADE e VERA MARIA AMADO ANDRADE (recorridos) e, nessa extensão, negou provimento; negou provimento à apelação interposta por PAULA MESQUITA MARINHO (recorrida); negou provimento à apelação interposta por JOHNNY FURTADO RAMOS (recorrente). Nesse sentir, é a ementa dos julgados: Apelação Cível. Alegação de contrato de corretagem não adimplido. Recusa de pagamento de comissão de corretagem. Cobrança. Improcedência. Apelos recíprocos. Pretensão, pelos 1º e 2ª demandada (sic), de revogação da gratuidade deferida pela Instância de origem. Decisão não recorrida tempestivamente. Preclusão da matéria. Inteligência do art. 1.015, V, do CPC. Arguição de ilegitimidade passiva dos réus, bem como ilegitimidade ativa do demandante, que foram suscitadas em contrarrazões de apelo. Recolhimento das custas recursais devidas por parte dos demandados, apelados. Conhecimento de referida matéria. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Ilegitimidade passiva e ativa. Questões que se confundem com o mérito. Remessa para apreciação em conjunto com este. Pretensão do demandante que restou obstada diante das provas produzidas nos autos. Recorrente que, a toda evidência, atuou como corretor de imóveis, sem que tivesse obtido sua regular inscrição junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI): Ônus da prova dos fatos constitutivos do direito autoral que, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, incumbiria à parte autora. Mas se esta prova não acede aos autos, mister se faz a rejeição de sua pretensão com julgamento de improcedência do pedido. Conhecimento parcial do recurso do 2º Apelante, desprovendo o mesmo na parte conhecida, bem como desprovendo os demais recursos. Manutenção da sentença. (e-STJ, fl. 837) Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega a existência de dissídio jurisprudencial, em relação à ausência de necessidade de registro do corretor no órgão de classe para a realização da cobrança da comissão pelos serviços de corretagem. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/15 - Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto à alegação de dissídio jurisprudencial referente à ausência de necessidade de registro do corretor no órgão de classe para a realização da cobrança da comissão pelos serviços de corretagem prestados, o recorrente não aduz violação a qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentir: AgInt no AREsp 1.753.203/PR (3ª Turma, DJe 26/08/2021), AgInt no AREsp 1.835.957/MG (3ª Turma, DJe 19/08/2021), AgInt no AREsp 1.796.930/MG (4ª Turma, DJe 07/06/2021) e AgInt no AREsp 1.799.892/SP (4ª Turma, DJe 27/05/2021). Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado das partes recorridas em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11 % sobre o valor da causa (e-STJ, fl. 841) para 12 %. Fica, entretanto, o recorrente suspenso do pagamento, diante da concessão da justiça gratuita pelo Tribunal de origem, nos termos do CPC/15. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de cobrança. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Recurso especial não conhecido.