AREsp 1940034 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos indicados nem afastou a incidência da Súmula 7/STJ, deixou de cumprir o art. 1.029, §1º do CPC/2015 quanto à demonstração da similitude fática e do cotejo analítico, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão...
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- Parties
- Agravante: HERNANI CORTE; Agravado: RICIEN DIEGO CARLINO DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Rescisória, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
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Parties
HERNANI CORTE
Agravante
RICIEN DIEGO CARLINO DA COSTA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e inaplicabilidade não demonstrada
- 3 descumprimento do art. 1.029, §1º do CPC/2015 por ausência de cotejo analítico e similitude fática
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos indicados nem afastou a incidência da Súmula 7/STJ, deixou de cumprir o art. 1.029, §1º do CPC/2015 quanto à demonstração da similitude fática e do cotejo analítico, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
- Majoram-se os honorários fixados em 3% sobre o valor da causa devidos pelo recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por HERNANI CORTE contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentadonas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação:rescisória ajuizada por HERNANI CORTE em face de RICIEN DIEGO CARLINO DA COSTA na qual requer a rescisão da sentença de mérito de improcedência proferida n os autosde n. 1001420- 72.2016.8.26.0160, decorrentes de ação de indenização por perdas e danos cumulada com lucros cessantes. Decisão de admissibilidade do TJ/SP:inadmitiu o recurso especial em virtude dos seguintes fundamentos: i) ausência de demonstração de ofensa aoart. 1.022, I e II, do CPC/2015; ii) incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 9º, 10, 355, I, 369, 935 e 966, V, VIII, do CPC/2015 e à tese atinente ao cerceamento de defesa; iii)descumprimento do estabelecido no art. 1.029, § 1º do CPC/2015 porquanto, apesar de indicar o permissivo constitucional atinente à alegação de dissídio jurisprudencial, não houve a necessária comprovação da similitude fática e da demonstração do cotejo analítico. ARESP de HERNANI CORTE: não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, no tocante ao cerceamento de defesa e a adequada realização docotejo analítico entre os acórdãos do Tribunal de origem e os paradigmas colacionados. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor da causa devidos pelorecorrente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.