AREsp 1963006 - DECISAO

AREsp 1963006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC e a pretensão quanto à legalidade das portarias ministeriais e ao critério de emissão de ações demandaria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 371/stj, Portarias Ministeriais, Retribuição Acionária, PCT Vs PEX, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Prescrição
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 legalidade dos critérios de emissão de ações previstos nas portarias ministeriais e conformidade com art. 170, §3º, da Lei 6.404/76
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos contratos PCT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC e a pretensão quanto à legalidade das portarias ministeriais e ao critério de emissão de ações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de faltar identidade fática para acolhimento pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.