AREsp 1957717 - DECISAO
Incide o óbice da Súmula 284/STF porque a parte apontou violação do art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem especificar quais incisos foram contrariados, razão pela qual o recurso especial é deficiente e não foi conhecido; diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 284/stf
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Parties
BANCO DO BRASIL S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão
- 2 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso especial
- 3 não especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC que teriam sido violados
Ratio Decidendi
Incide o óbice da Súmula 284/STF porque a parte apontou violação do art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem especificar quais incisos foram contrariados, razão pela qual o recurso especial é deficiente e não foi conhecido; diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADAS - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO AFASTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente, por omissão quanto à "concessão de efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário do Banco do Brasil na ação coletiva (Tutela Provisória no Recurso Especial nº 1.319.232/DF), que evidentemente não transitou em julgado" (fl. 107). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.