REsp 1963642 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; em decorrência, o pedido de concessão de efeito suspensivo ficou prejudicado por ausência de conhecimento do recurso.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Interposição De Recurso, Competência Da Presidência Do Tribunal De Origem
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 interposição incorreta do recurso especial diretamente no STJ em vez de à Presidência do Tribunal de origem
- 2 admissibilidade da concessão de efeito suspensivo vinculada à possibilidade de êxito do recurso
- 3 não conhecimento do recurso por inobservância do art. 1.029, caput, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; em decorrência, o pedido de concessão de efeito suspensivo ficou prejudicado por ausência de conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, do CPC). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo a recurso especial está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do apelo nobre. No caso, considerando o não conhecimento deste recurso, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se.