AREsp 1888809 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração apresentado por TEREZINHA DA ROCHA SILVA, por meio do qual requer "a suspensão deste feito, nos termos do artigos 1.036, § 1º e 1.037, II, ambos do CPC vigente, ao defender que a questão de direito ora em debate foi afetada pelo julgamento do rito dos recursos repetitivos" (fl. 322, e-STJ). É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se que já houve decisão proferida no presente feito, no sentido de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 303/305, e-STJ), bem como embargos declaratórios opostos, os quais foram rejeitados (fls. 317/319, e-STJ) . Sendo assim, o fato de a controvérsia de mérito porventura discutida nestes autos ser tema de repercussão geral não impede a análise de recurso que sequer preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. ACÓRDÃO COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 846 NO STF. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. In casu, embora rejeitados os Embargos de Declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, não havendo falar em erro material na espécie. 3. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem com enfoque eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 4. O fato de a presente controvérsia ser objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 846) não impede o julgamento do Recurso Especial quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1785556/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,julgado em 20/08/2019, DJe 25/10/2019) No mais, a jurisprudência entende que o fato de a controvérsia porventura discutida nestes autos ser tema de afetação em recurso repetitivo não acarreta o sobrestamento do recurso cujo mérito não pode ser apreciado em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal (AgInt no AREsp 1521318/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020). Ante o exposto, indefiro o pedido reconsideração e, consequentemente, o pedido de suspensão do feito. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, sejam os autos baixados à origem para as devidas providências. Publique-se. Intimem-se.