REsp 1958098 - DECISAO

REsp 1958098 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi fundado em alegada violação de enunciado de súmula (vedado pela Súmula 518/STJ), o recorrente não demonstrou violação a dispositivo infraconstitucional nem apresentou fundamentação adequada (Súmula 284/STF), e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. aplicáveis; assim, procedeu-se ao não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: CESAR AUGUSTO ALVES MARFARA; Ré: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Violação De Súmula, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Violação De Súmula Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Ação Revisional De Contrato Bancário

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Parties

CESAR AUGUSTO ALVES MARFARA

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de súmula
  2. 2 inviabilidade do recurso por ausência de fundamentação infraconstitucional
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi fundado em alegada violação de enunciado de súmula (vedado pela Súmula 518/STJ), o recorrente não demonstrou violação a dispositivo infraconstitucional nem apresentou fundamentação adequada (Súmula 284/STF), e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. aplicáveis; assim, procedeu-se ao não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais, pois não fixados na origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.