AREsp 1951782 - DECISAO

AREsp 1951782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico entre os acórdãos).

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Parties
Agravante: INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Do Servidor Público Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à matéria arguida
  2. 2 não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 alegada violação à Súmula nº 111/STJ e ao art. 927, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico entre os acórdãos).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.