REsp 1957854 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 283/STF, tendo em vista que a recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão do TJMG que distinguiu o exame médico admissional das provas do concurso e considerou lícita a cláusula do edital vedando a remarcação de provas.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Exame Médico Admissional, Vinculação Ao Edital, Competência Da Justiça Comum
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ofensa ao artigo 41 da Lei n. 8.666/93 (vinculação ao edital)
- 2 incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento autônomo
- 3 distinção entre exame médico admissional e provas do concurso
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 283/STF, tendo em vista que a recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão do TJMG que distinguiu o exame médico admissional das provas do concurso e considerou lícita a cláusula do edital vedando a remarcação de provas.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço o recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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