REsp 1894073 - DECISAO

REsp 1894073 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se nas normas regulamentares aplicáveis (Resolução ANEEL 414/2010 e Portaria INMETRO 285/2008) e no conjunto probatório (termo de ocorrência, substituição do medidor, perícia, laudo técnico de órgão delegado do INMETRO e histórico de consumo) que demonstraram irregularidade no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Fraude No Medidor, Responsabilidade Por Consumo Não Faturado, Resolução ANEEL 414/2010, Portaria INMETRO 285/2008, Súmula 7/stj, Violação Do Art.1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Direito De Energia Elétrica Recurso Especial Fraude No Medidor Responsabilidade Por Consumo Não Faturado Resolução ANEEL 414/2010 +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preliminar de violação do art.1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 6º e 14 do CDC quanto à responsabilização do consumidor por fraude no medidor
  3. 3 cabimento de recurso especial contra acórdão baseado em normas regulamentares (Res. ANEEL e Portaria INMETRO)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se nas normas regulamentares aplicáveis (Resolução ANEEL 414/2010 e Portaria INMETRO 285/2008) e no conjunto probatório (termo de ocorrência, substituição do medidor, perícia, laudo técnico de órgão delegado do INMETRO e histórico de consumo) que demonstraram irregularidade no equipamento; como a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.