AREsp 1948765 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE CAMINHÃO COM PARTE DO VALOR FINANCIADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINAME/BNDES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO REPASSE DO VALOR DO BEM FINANCIADO PARA A EMPRESA DEMANDANTE. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO VALOR DE ENTRADA PELO CONSUMIDOR E DA ENTREGA DO BEM. CASA BANCÁRIA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/15. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, aduz a impossibilidade de revisão contratual, sob pena de contrariar o ato jurídico perfeito e o pacta sunt servanda, trazendo os seguintes argumentos: Certo é que se afigura como incontroversa a livre contratação das operações objeto da presente demanda, na medida em que em nenhum outro momento foi imputada qualquer nulidade concreta a avença, tampouco questionadas as assinaturas lançadas, sendo certo se tratar de instrumento eficaz, válido e plenamente representativo. Entretanto, o recorrente pretende a modificação dos valores, contrariando os institutos do ato jurídico perfeito e do pacta sunt servanda. .. Ainda que vencida essa confusão de argumentos, claramente se denota que não há comprovação de abusividade ou ilegalidade nas condutas praticadas pelo Banco Réu. (fls. 362-363). Quanto à segunda controvérsia, defende a excludente de responsabilidade por inexistência de defeito na prestação de serviço, haja vista que: Assim, ao analisarmos a situação descrita nos autos, concluímos que o serviço prestado pelo requerido foi efetuado observando-se todas as regras legais, não somente estipuladas pelo Sistema Financeiro Nacional, como também pela legislação consumerista, não havendo que se falar em defeito na prestação do serviço. Deste modo, diante da inexistência de defeito na prestação do serviço, afasta-se a responsabilidade objetiva do Banco Réu (fls. 364). Quanto à terceira controvérsia, aponta a inexistência de danos materiais a serem reparados, porquanto: Vale destacar que é totalmente improcedente o pedido de indenização por danos materiais, pois conforme demonstrado, o recorrente não é credor do recorrido qualquer quantia. Como examinado na defesa, não há ausência de pagamento, pelo que não há que se falar em restituição, em simples ou em dobro, de quaisquer valores cobrados pelo Banco recorrente. .. No caso destes autos, pelo menos por parte da Apelante, não há sequer vestígio de má-fé, que, ademais, não se presume, ao contrário, presumida é a boa fé. (fls. 364-365). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, tem-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Destarte: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) A propósito: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.