AREsp 1966469 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial pela ausência, no recurso especial, da indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado, o que impede a identificação do dissídio jurisprudencial e torna o recurso inadmissível, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; em seguida, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 natureza vinculada do recurso especial e exigência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial pela ausência, no recurso especial, da indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado, o que impede a identificação do dissídio jurisprudencial e torna o recurso inadmissível, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; em seguida, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 200,00.