AREsp 1864121 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos indicados como violados (arts. 11, I e 12, III da Lei n. 8.429/92) não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, sendo inviável o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD DE SÃO PAULOcontra; Apelante: Fernando Ferreira dos Santos; Apelante: Laerte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 284/stf, Perda Do Cargo, Gratificação, Dano Ao Erário, Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 7 Súmula 284/stf Perda Do Cargo +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD DE SÃO PAULOcontra

Agravante

Fernando Ferreira dos Santos

Apelante

Laerte

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 conteúdo normativo dos arts. 11, I e 12, III da Lei n. 8.429/92
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos indicados como violados (arts. 11, I e 12, III da Lei n. 8.429/92) não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, sendo inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.