AREsp 1870007 - DECISAO

AREsp 1870007 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. AUTUAÇÃO. EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU ABUSO DE...

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Parties
Recorrida: Agência Nacional do Petróleo - ANP; Interessado: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Poder Fiscalizatório Da ANP, Sigilo Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Omissão Em Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Poder Fiscalizatório Da ANP Sigilo Fiscal

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Parties

Agência Nacional do Petróleo - ANP

Recorrida

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à questão de eventual compartilhamento de informações obtidas pela ANP com o Ministério Público e possível violação do sigilo fiscal previsto no CTN (arts. 197-199).
  2. 2 Possibilidade de a ANP exigir apresentação de documentos empresariais (notas fiscais eletrônicas ou auxiliares) no exercício de suas atribuições regulatórias e fiscalizadoras e se tal exigência configura abuso de direito.