REsp 1464433 - ACORDAO

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. ART. 551 DO CPC/73. JULGAMENTO DE APELAÇÃO SEM A PRÉVIA REMESSA DOS AUTOS AO REVISOR. NULIDADE NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. As teses jurídicas amparadas nos arts. 130 e 333, I, do CPC/73 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco constaram dos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal Regional de origem. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a ausência de conclusão dos autos ao revisor, antes do julgamento da apelação, não enseja invalidade absoluta, uma vez que, em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade processual quando o efetivo prejuízo não é demonstrado. 3. No caso concreto, a Corte de origem asseverou que a apelação versava sobre matéria predominantemente de direito, daí que a intervenção do revisor poderia ser dispensada nos termos do respectivo Regimento Interno. Em acréscimo, decidiu que o vício restou sanado com a presença do eventual revisor na sessão de julgamento da apelação e, mais à frente, quando este teve vista dos autos e formulou alentado voto (vencedor, aliás) nos embargos de declaração interpostos pelo particular. 4. Em razão de o pedido de dia ter sido formulado diretamente pelo Desembargador relator, e não pelo revisor, a primeira oportunidade para a parte para alegar o vício processual em comento seria na respectiva sessão de julgamento, e não quando da oposição de subsequentes aclaratórios. 5. Recurso especial do particular conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO QUE VISA À DEMOLIÇÃO DE TODAS AS BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS POR PARTICULAR EM ÁREA DE PRAIA. PONTAL DE MARIA FARINHA. ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO NÃO EVIDENCIADA. ART. 282, III, DO CPC/73. CAUSA DE PEDIR. FUNDAMENTO NÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a ocorrência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Seja em relação ao pedido principal, seja em relação ao próprio pleito de antecipação da tutela, a conjunta ação civil pública da União e do Parquet federal veio amparada no exclusivo argumento de que o recorrido estaria a ocupar, de modo irregular, área de praia, vale dizer, bem de uso comum do povo, fato atestado, inclusive, "por meio de imagens colhidas por satélite". 3. É verdade que a União e o MPF, em certa passagem da peça exordial, cuidaram de tecer algumas considerações para "deixar bem claro a diferença entre o regime jurídico dos terrenos de marinha e o das praias", sem que dessa didática diferenciação, no entanto, se pudesse extrair a conclusão de que a lide viesse também fundada na ocupação, pelo réu, de terreno de marinha. 4. Nesse contexto, pois, não se pode reconhecer que o Tribunal de origem, ao identificar como causa de pedir da demanda a irregular ocupação de área de praia, tenha desprestigiado o princípio da adstrição da sentença ao pedido (arts. 128 e 460 do CPC/73) ou, ainda, violado o art. 282, III, do mesmo CPC/73, no que tal regramento impunha ao autor o dever de especificar, na petição inicial, os fundamentos de fato e de direito, em que alicerçado seu pedido. 5. Recurso especial da União conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial do particular e, nesta parte, negar-lhe provimento e desproveu o recurso especial da União, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região). Dr. LEONARDO JOSÉ RIBEIRO COUTINHO BERARDO C.DA CUNHA, pela parte RECORRENTE: JOÃO BASTOS COLAÇO DIAS

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de recursos especiais interpostos por João Bastos Colaço Dias e União, ambos com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 852/855): PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA OFICIAL (TIDA POR MANEJADA) E APELAÇÕES. ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO, INCLUSIVE COM CERCAMENTO E REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, PELO RÉU DE ÁREA DE USO COMUM DO POVO. CONCLUSÕES PERICIAIS. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONSIDERAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA OCUPAÇÃO ILÍCITA DE ÁREA DE PRAIA. LEI Nº 7.661/88. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA AFORAMENTO, CASO SE TRATASSE DE TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDO DE MARINHA (PROPRIEDADE DOMINIAL). LEI Nº 9.636/98. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial, tida por manejada, e apelações interpostas contra sentença de improcedência do pedido de ação civil pública, ajuizada contra o réu, por, supostamente, estar ele ocupando, ilicitamente, área de uso comum do povo (praia), que teria sido cercada e na qual teriam sido erguidas várias construções (entre elas, casa, piscina e heliponto gramado). 2. Não se conhece do agravo retido, cujo conhecimento não foi requestado pela parte interessada nas suas contrarrazões recursais. 3. A quaestio juris consiste em definir se o réu está, ou não, ocupando área de praia, quando a praia, por ser bem de uso comum do povo, não pode ser objeto de cercamento para utilização particular. 4. O Magistrado não está obrigado a acatar as conclusões a que tenha chegado o perito por ele designado. De fato, segundo a dicção do art. 436 do CPC, "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". Não poderia ser de outra forma, sob pena de se converter o perito no verdadeiro Julgador. 5. Nos termos da Lei nº 7.661/88, "entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema". Ao lado do conceito legal, há conceitos de ordem científica: "Praias são depósitos de sedimentos acumulados por ação das ondas que, por apresentar mobilidade, se ajustam às condições de ondas e maré" (Muehe); "Praia é uma zona perimetral de um corpo aquoso composto de material inconsolidado, em geral arenoso e mais raramente composta de cascalhos, conchas de moluscos, etc., que se estende desde o nível de baixo mar .. até a linha de vegetação permanente, ou de falésias marinhas" (Santos); "Praias são, na maioria estreitas, de baixo declive, com depósitos, predominantemente constituídos de áreas quartzosas bem selecionadas podem ser caracterizadas como relevo de alta energia e intensa atuação de processos de erosão" (Assis); "Praia é uma acumulação de sedimentos inconsolidados que vai desde a linha média da maré baixa até alguma nova feição fisiográfica como falésias ou campos de dunas" (Komar); "Praias compõem um ambiente dinâmico, onde ondas, marés, ventos, tempestades e animais (incluindo o homem) agem construindo, destruindo ou remodelando a paisagem" (Souza). 6. A perícia realizada nos autos concluiu que o réu não estaria ocupando área de praia, tendo salientado que o Pontal de Maria Farinha, onde localizado o terreno em litígio, estaria sofrendo um processo de progradação, ou seja, de engorda da praia por deposição natural de sedimentos, com sua ampliação em direção ao mar, de modo que parte do que teria sido praia, em tempos anteriores, teria passado a ser continente, exatamente em função da referida acumulação sedimentar com deslocamento da linha de definição do ambiente praiano. A metodologia da perícia, de levantamento topográfico, consistiu, fundamentalmente, na análise da influência das marés (ante a consideração da praia como área coberta e descoberta pelas águas), bem como na observação acerca da vegetação encontrada quando do levantamento de campo (porque a praia englobaria a área de material detrítico até onde se inicia a "vegetação natural" ou outro ecossistema). Sobre o primeiro aspecto, teve em conta o limite entre o úmido e o seco, considerada a berma (pequeno talude ou desnível); e quanto ao segundo, considerou a colonização, exterior à cerca da área ocupada pelo réu, de vegetação herbácea, cuja existência atribuiu à pouco salinidade. 7. Se, à primeira vista, a perícia, lida isoladamente, mostra-se congruente, num segundo lançar de olhos, principalmente quando confrontada com o restante do material probatório, ela perde a força probante em favor do réu. Explica-se: a perícia não deu a devida importância ao que ela mesma designou de "extrema antropização" da área, ou seja, à intensa atuação humana na modelagem do local, que descaracteriza a tese da ocorrência de um simples processo "natural" de progradação. Assim: a) sobre a influência das marés, a perícia deixou de considerar os "espigões" e o enrocamento aderente constatados na área, ou seja, não mensurou o fato de terem sido colocadas pedras no local, como forma de contenção do mar e, pois, de alteração proposital da praia; b) sobre a vegetação que foi encontrada, a perícia, além de deixar de considerar o efeito da contenção artificial do mar (e, pois, da salinidade), em função das rochas colocadas pelo homem, equiparou o conceito legal de "vegetação natural" ao que chamou de "vegetação nativa", entendendo que mesmo espécies exóticas, introduzidas pelo homem e depois "naturalizadas", teriam o condão de servir como limitador da área de praia, o que não se pode admitir. Então, bastaria plantar certas espécies mais resistentes a certos graus de salinidade, para se "maquiar" o fim do ambiente praiano. Por outro lado, sobre possíveis fronteiras fixáveis por ecossistemas distintos, nos termos da dicção legal, a perícia asseverou explicitamente: "devido a esta extrema antropização não é possível se delimitar limites entre ecossistemas". Além disso, é importante destacar que, ao ser ouvida, a perita ressaltou não ter ocorrido a análise específica dos sedimentos, quando esse também é um dado relevante ao conceito de praia. Destarte, a prova pericial é fragilizada pelos demais elementos constantes nos autos, admitidos, inclusive, como existentes, na perícia, mas sem que ela tenha atribuído a devida significância a tais dados. Merece menção, especialmente, o relatório técnico do CPRH, em 2006, no qual se informou, após vistoria: a área "privatizada" não está impermeabilizada; "na confrontação com a cerca do terreno já foram colocados alguns blocos rochosos para conter o avanço das ondas sobre a área do terreno em referência"; "recomenda-se que essas áreas não sejam ocupadas, especialmente com obras de características impermeabilizantes, o que acarretaria aprisionamento dos sedimentos e conseqüente déficit nas trocas que ocorrem naturalmente entre o mar e o continente"; "ao longo dos anos com o processo de progradação do pontal, o proprietário da área vem ampliando sua cerca, ocupando a faixa de praia e plantando coqueiro na área acrescida. E procurou fixar esse acréscimo através da construção de enrocamento aderente. Essa área acrescida faz parte do equilíbrio dinâmico de estabilidade do pontal, que ora o pontal prograda, ora recua, não devendo ser ocupada, por hipótese alguma". Em ofício datado de 2008, a SPU sintetizou: "O ocupante cercou 22.160,56m de área arenosa do pontal e para disfarçar a ocupação vem plantando coqueiros no local. Por se tratar de extensa área, a vistoria in loco realizada por esta gerência teve dificuldade em determinar a natureza da ocupação .. Para dirimir quaisquer dúvidas, colocamos a ortofotocarta atual, datada de 2007, sobreposta a ortofotocarta datada de 1974, para melhor visualização da ocupação irregular .. Lembramos que as duas ortofotocartas estão na mesma escala de 1:200. Pela sobreposição observamos o mesmo resultado de antes. A ocupação irregular encontra-se claramente em área de uso comum do povo". Afora isso, não se pode deixar de anotar que algumas fotos são extremamente sugestivas de que se trata efetivamente de área de praia (pela aparente continuidade de área arenosa de mesmas características), embora outras, a depender do ângulo, poderiam gerar dúvidas (em vista de algumas plantas retratadas), razão pela qual esse elemento probatório deve ser mensurado com cuidado. 8. O enfrentamento do impacto antrópico leva, portanto, a outras conclusões, diversas das contidas no laudo pericial oficial, que a ele não deu o devido tratamento. 9. Ademais, a observação da tramitação do processo administrativo correspondente leva à conclusão de que o réu era ciente dessa ocupação irregular. Vejam-se os momentos mais cruciais: a) da década de 60 do século passado, é a medição de área de terreno de marinha, com 385m , cuja ocupação foi autorizada e regularizada pelo ente federal; b) essa área foi, em relação ao seu domínio útil, objeto de contrato de compra e venda e de cessação de direitos à empresa privada, o que se efetivou no DSPU/PE em 1970; c) a pessoa jurídica de direito privado adquirente formulou requerimentos ao DSPU/PE, entre os anos de 1973 e 1984, pedindo o acréscimo da área de 385m em 4.741m , em 3.075m e 11.829m , e, em 1985, fez requerimento unificando os anteriores e pedindo que a área regularizada fosse acrescida de mais 24.523m ; d) inicialmente, a resposta ao requerente foi no sentido de que não seria possível a regularização, até porque, se houvesse a possibilidade de ocupação da área, deveria ser realizada concorrência pública para tanto (embora, é certo, quanto a esse último tópico, tenha ocorrido certa divergência administrativa); e) em 1987, houve manifestação do DSPU, no sentido de que "a utilização específica dessas áreas individualizadas pelos atuais ocupantes, inibiria a ação e o interesse de terceiros, que se defrontariam com obstáculos representados por cercas ou muros .. No caso particular do lote 7, deste processo, além daqueles obstáculos já referidos, uma construção em andamento, de grande porte, embora com pedido de interdição já encaminhado à Capitania dos Portos .. "; f) de 1987, é a transferência da área para o ora réu, que, então, pediu a continuidade do procedimento de regularização (ou seja, tanto o réu sabia da ocupação irregular que pediu sua regularização, para que lhe fosse deferido o aforamento). Finalmente, consigne-se que o fato de existirem outras ocupações irregulares, não dá ao réu o direito de manter a sua. Ao Ministério Público Federal e à União, diante de tal quadro, caberá a promoção das medidas necessárias à correção das outras eventuais ilicitudes. 9. Destarte, constatado que o réu está ocupando área de praia, é de se julgar procedente do pedido da ação civil pública. 10. Importante destacar que, ainda que não se tratasse de área de praia, mas sim de acrescido de marinha, a ocupação do réu continuaria irregular, haja vista que para a efetivação de aforamento do bem dominial da União não se pode deixar de exigir a realização de licitação, nos termos exigidos pela Lei nº 9.636/98, que também estampa a seguinte proibição: "é vedada a inscrição de ocupações que estejam concorrendo ou tenham concorrido para comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ambiental ou necessárias à preservação dos ecossistemas naturais .. " (art. 9º, II). 11. Procedência do pedido ("para o fim de restaurar o pleno usufruto da área irregularmente ocupada pelo demandado, permitindo-se a demolição de todas as benfeitorias construídas sobre a referida área de modo a consolidar o pleno uso do pontal de Maria Farinha") que se impõe. 12. Não conhecimento do agravo retido.13. Provimento da remessa oficial e das apelações. Opostos embargos de declaração pelo particular, foram parcialmente providos, nestes termos (fls. 902/903): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. SUPRIMENTO. 1. Acórdão que autoriza a demolição de benfeitorias erigidas em área considerada de praia. 2. Embargos de declaração alegando omissão: a) quanto às preliminares de ordem pública suscitadas na contestação; b) quanto à falta de revisão da apelação; c) quanto à imprestabilidade das provas citadas; d) quanto à inexistência de intervenção antrópica; e) quanto à utilização de argumento estranho à causa de pedir; e f) quanto à inexistência de outras provas válidas além da perícia. 3. "Nas instâncias ordinárias, não há preclusão em matéria de condições da ação e pressupostos processuais enquanto a causa estiver em curso, ainda que haja expressa decisão a respeito, podendo o Judiciário apreciá-la mesmo de ofício (arts. 267, parágrafo 3º e 301, parágrafo 4º, CPC)" (REsp nº 285.402/RS, STJ, Quarta Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 7/5/01, p. 150). 4. A União e do Ministério Público Federal têm legitimação e interesse processuais para propor ação civil pública destinada a impedir o uso privado de área supostamente de praia. 5. Para elucidar se a área descrita na inicial atende ao conceito jurídico de praia, nenhuma relevância tem saber a Linha de Preamar Médio de 1831, tampouco o desfecho da ação civil pública que a questiona. 6. A nulidade parcial do processo administrativo instaurado para regularização da ocupação da área, não chega a inviabilizar a pretensão deduzida na presente ação pública, até porque outras provas que instruíram a inicial foram obtidas no exercício regular do poder de investigação inerente às atividades do Ministério Público (Constituição Federal, art. 129, VI, e Lei Complementar nº 75, art. 8º, II). 7. Falta de revisão sanada, na medida em que o revisor regimental da apelação, além de encontrar-se presente na sessão de julgamento, ter vista dos autos e nada alegar na ocasião, voltou a pedir vista e a examinar os autos para julgamento destes declaratórios. 8. O acórdão foi omisso ao não se ater à causa de pedir e ao não atentar para a nulidade das provas produzidas administrativamente sem o devido contraditório. Devem, pois, ser desconsiderados do acórdão embargado: a) o argumento que aponta para a ilegalidade da ocupação por falta de licitação, por não ter relação com a lide; e b) a remissão feita ao Relatório Técnico GERCO/CPRH nº 19/2006, porque este integra a parte do Processo Administrativo nº 10480.008763/85-60 que foi judicialmente declarada nula. 9. Instrução probatória que, assim, fica reduzida a laudo pericial incipiente que, apesar de reconhecer a existência de intervenção antrópica na área litigiosa, não esclarece até que ponto ela influenciou na alteração dos limites da praia. Ausência de outros elementos em que se possa firmar a convicção quanto à procedência ou improcedência da pretensão inicial. Necessidade de refazer a perícia e de complementá-la com a realização de inspeção judicial. 10. Embargos de declaração providos, em parte, para: a) responder expressamente as questões de ordem pública suscitadas na contestação; b) declarar sanada a falta de revisão da apelação; c) desconsiderar argumento estranho à causa de pedir e remissão a prova declarada nula noutro processo; e d) devolver os autos ao juízo de Primeira Instância para que a instrução seja reinaugurada, com a produção de outra prova pericial e a realização de inspeção judicial. Manejados aclaratórios também pela União, foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 938): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.1. Acórdão que determina a devolução dos autos ao juízo de Primeira Instância para renovação da perícia e realização de inspeção judicial, a fim de esclarecer se a área discutida na lide configura-se praia.2. Supostas omissões quanto aos princípios da instrumentalidade do processo e da efetividade das normas processuais e ao disposto nos "arts. 282, III, 128, 460 e 334, todos do Código de Processo Civil". Vícios não configurados.3. Embargos de declaração não providos. Inconformado, João Bastos Colaço Dias aponta violação aos arts. 130, 333, I, e 551 do CPC/73. Para tanto, sustenta que, nos casos em que a liturgia é obrigatória, a ausência de revisão no julgamento da apelação é o bastante para anular o julgamento. Argumenta, mais, que, se a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, o caso é de improcedência do pedido e não de realização de nova prova pericial. Por fim, aduz que o Tribunal Regional determinou diligências protelatórias, porque já estaria comprovado que o trecho do imóvel em disputa não é praia. Por seu turno, a União aponta violação aos arts. 128, 282, III, 460 e 535, II, do CPC/73. A tanto, sustenta que o segundo aresto integrativo deve ser anulado, porque não teria sanado vício por ela indicado na petição dos aclaratórios. Aduz que a pretensão formulada na inicial almeja "a restauração do "pleno usufruto da área irregularmente ocupada pelo demandado, permitindo-se a demolição de todas as benfeitorias construídas sobre a referida área de modo a consolidar o pleno uso do pontal de Maria Farinha."" (fl. 983). Em razão disso, afirma que o Tribunal Regional "interpretou equivocadamente a causa de pedir e o princípio da adstrição" (fl. 972), ao limitar a controvérsia à comprovação de indevida ocupação de área de praia. Alega, mais, que "a irregularidade da ocupação é fato incontroverso. O próprio réu a confessa, seja nessa ação, seja no Mandado de Segurança, seja no pedido administrativo de regularização" (fl. 973). Daí conclui que, "Se ilegal a ocupação, ainda que se chegasse à conclusão de que a área não seria praia, a ação deveria ser julgada procedente e, portanto, o réu deveria sair do local e retirar/demolir todas as plantações e construções" (fls. 972/973). Por fim, argumenta que "Conceber uma nova ação com o mesmo pedido - restituição da área irregularmente ocupada - sob esse prisma vai de encontro à instrumentalidade do processo, ao princípio da efetividade das normas processuais e ao princípio da razoável duração do processo (art. 5, LXXVIII, CF/88)" (fl. 977). Parecer Ministerial às fls. 1.057/1.065, em que a ilustre Subprocuradora-Geral da República Maria Caetana Cintra Santos opina pelo desacolhimento do recurso do particular e parcial acolhimento do recurso da União, ao pálio de ofensa ao art. 535 do CPC/73. É O RELATÓRIO. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. ART. 551 DO CPC/73. JULGAMENTO DE APELAÇÃO SEM A PRÉVIA REMESSA DOS AUTOS AO REVISOR. NULIDADE NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. As teses jurídicas amparadas nos arts. 130 e 333, I, do CPC/73 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco constaram dos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal Regional de origem. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a ausência de conclusão dos autos ao revisor, antes do julgamento da apelação, não enseja invalidade absoluta, uma vez que, em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade processual quando o efetivo prejuízo não é demonstrado. 3. No caso concreto, a Corte de origem asseverou que a apelação versava sobre matéria predominantemente de direito, daí que a intervenção do revisor poderia ser dispensada nos termos do respectivo Regimento Interno. Em acréscimo, decidiu que o vício restou sanado com a presença do eventual revisor na sessão de julgamento da apelação e, mais à frente, quando este teve vista dos autos e formulou alentado voto (vencedor, aliás) nos embargos de declaração interpostos pelo particular. 4. Em razão de o pedido de dia ter sido formulado diretamente pelo Desembargador relator, e não pelo revisor, a primeira oportunidade para a parte para alegar o vício processual em comento seria na respectiva sessão de julgamento, e não quando da oposição de subsequentes aclaratórios. 5. Recurso especial do particular conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO QUE VISA À DEMOLIÇÃO DE TODAS AS BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS POR PARTICULAR EM ÁREA DE PRAIA. PONTAL DE MARIA FARINHA. ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO NÃO EVIDENCIADA. ART. 282, III, DO CPC/73. CAUSA DE PEDIR. FUNDAMENTO NÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a ocorrência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Seja em relação ao pedido principal, seja em relação ao próprio pleito de antecipação da tutela, a conjunta ação civil pública da União e do Parquet federal veio amparada no exclusivo argumento de que o recorrido estaria a ocupar, de modo irregular, área de praia, vale dizer, bem de uso comum do povo, fato atestado, inclusive, "por meio de imagens colhidas por satélite". 3. É verdade que a União e o MPF, em certa passagem da peça exordial, cuidaram de tecer algumas considerações para "deixar bem claro a diferença entre o regime jurídico dos terrenos de marinha e o das praias", sem que dessa didática diferenciação, no entanto, se pudesse extrair a conclusão de que a lide viesse também fundada na ocupação, pelo réu, de terreno de marinha. 4. Nesse contexto, pois, não se pode reconhecer que o Tribunal de origem, ao identificar como causa de pedir da demanda a irregular ocupação de área de praia, tenha desprestigiado o princípio da adstrição da sentença ao pedido (arts. 128 e 460 do CPC/73) ou, ainda, violado o art. 282, III, do mesmo CPC/73, no que tal regramento impunha ao autor o dever de especificar, na petição inicial, os fundamentos de fato e de direito, em que alicerçado seu pedido. 5. Recurso especial da União conhecido e desprovido. VOTO O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). I - DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELO PARTICULAR JOÃO BASTOS COLAÇO DIAS. De pronto, cumpre salientar que as teses jurídicas amparadas nos arts. 130 e 333, I, do CPC/73 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco constaram dos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal Regional. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. Quanto à alegada ofensa ao art. 551 do CPC/73, melhor sorte não socorre ao recorrente. Ao analisar o ponto, em sede aclaratória (fl. 898, itens 14 e 15), a Corte de origem asseverou ser possível a dispensa da intervenção do revisor quando a controvérsia revele matéria predominantemente de direito. Ademais disso, decidiu que o vício estaria também sanado com a efetiva participação do i. Desembargador Manoel Erhardt, eventual revisor, que nada alegou quanto à sua não intervenção nessa qualidade. Inconformada, a parte recorrente defende, nas razões do apelo nobre, a nulidade do julgamento do agravo retido, das apelações e da remessa necessária (acórdão de fls. 839/856), porque a matéria discutida nos autos não seria predominantemente de direito. Sustenta que a exigência do revisor na apelação decorre da necessidade de que outro magistrado, além do relator, tenha acesso prévio aos autos, estude seus detalhes e firme seu convencimento, apondo seu visto, para, somente aí, incluir o processo em pauta e participar do julgamento. O recorrente afirma, ainda, que invocou o vício em tela na primeira oportunidade em que teve para se manifestar, isto é, após a publicação do acórdão de fls. 839/856, quando opôs os embargos declaratórios de fls. 858/872. Todavia, da leitura dos autos, percebe-se que os referidos aclaratórios não se constituíram na primeira oportunidade para o recorrente apontar a ausência de revisor no julgamento da apelação. Na verdade, a primeira oportunidade em que o recorrente deveria ter alegado o mencionado vício processual foi na própria sessão em que julgados o agravo retido, as apelações da União e do MPF e a remessa necessária (acórdão de fls. 839/856), pois nessa ocasião já se sabia que o pedido de dia fora efetuado diretamente pelo relator do processo (fl. 841), o que, só por si, já denunciava a pretendida falta de intervenção do revisor. Assim, é manifesto que a nulidade processual não foi suscitada na primeira oportunidade que o réu teve para falar nos autos, daí que a alegação do vício somente quando da oposição dos declaratórios encontrava obstáculo na preclusão consumativa. Nessa mesma linha de raciocínio, merece destaque o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PETIÇÃO AVULSA.DESNECESSIDADE. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REVISÃO NO JULGAMENTO SEM PREJUÍZO PARA A PARTE. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. Precedente da Corte Especial. 3. Pela fundamentação do acórdão recorrido houve deferimento da gratuidade da justiça, não havendo que se falar em deserção recursal. 4. Não é dado à parte apontar nulidade processual em outra oportunidade que não a primeira, logo após ter pleno conhecimento do suposto vício. Ademais, sem prejuízo, não há nulidade a ser declarada. Precedentes. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (AgInt no REsp 1.682.812/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) Não bastasse isso, a jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a ausência de conclusão dos autos ao revisor antes do julgamento da apelação não enseja invalidade absoluta, desde que o magistrado regimentalmente designado para tal mister participe da respectiva sessão, pois, em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, não há nulidade processual quando o efetivo prejuízo não se faça demonstrado, como no caso concreto. A propósito, sobressaem os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS IDOSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. .. 4. Na linha dos precedentes desta Corte, o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos arts. 249 e 250 do CPC/73 (arts. 282 e 283 do NCPC), impede a anulação de atos inquinados de invalidade quando deles não tenham decorrido prejuízos concretos. No caso, o Tribunal de origem afirmou que a falta de remessa dos autos ao Revisor não implicou prejuízo para a parte, porque o projeto de voto foi previamente remetido para todos os desembargadores que participaram do julgamento. .. 12. Recurso especial provido. (REsp 1.358.057/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 25/06/2018) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 2. "A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no artigo 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental" (AgRg no AREsp n. 584.593/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014). 3. A ausência de aposição de "visto" pelo revisor do recurso, mormente quando houver participado do julgamento e proferido voto, verbal ou escrito, não acarreta nulidade do processo. Precedentes desta Corte. .. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 597.598/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 23/03/2015) PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO - DESIGNAÇÃO DE DIA NOS AUTOS - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA. Tendo o revisor proferido seu voto, na sessão de julgamento, verbal ou escrito, declarando ter revisado o processo, esta declaração goza de fé pública. A ausência de aposição dos autos do pedido de dia e da revisão não gera qualquer irregularidade. Embargos rejeitados. (EREsp 85.243/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/1999, DJ 15/04/2002, p. 156) Destarte, o acórdão recorrido merece subsistir. ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente do recurso especial de João Bastos Colaço Dias e, nessa extensão, nego-lhe provimento. II - DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA UNIÃO. A súplica preenche os requisitos de estilo, devendo, por isso, ser conhecida. No mérito, inicialmente, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem, pelo acórdão de fls. 933/939, dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram trazidas nos aclaratórios da União, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Passo seguinte, no que respeita à alegada afronta aos arts. 282, III, 128 e 460 do CPC/73, também não se verifica a sua caracterização. Na espécie, entendeu a Corte Regional que o fundamento a amparar o pedido demolitório formulado pela União e pelo MPF, na exordial da subjacente ação civil pública, estaria atrelado ao argumento de que a área em litígio se referiria a espaço de praia, in verbis (fls. 936/937): O entendimento que acabou por prevalecer foi exatamente aquele sintetizado na fala do Relator do acórdão embargado, cujas notas taquigráficas foram também transcritas pela embargante:M., Erhardt: Na verdade ele ocupa essa área e a ação é demolitória. O ponto que eu destaco aqui é fundamento dessa ação civil pública. Não se trata de uma ação de reintegração de posse. A União não está aqui entrando com uma ação de reintegração de posse. A União e o Ministério Público estão pedindo a demolição das construções, com o único fundamento de que se trata de praia. Então é o fundamento: praia. Hoje realmente isso não é praia". Pois bem. Nas razões do especial, sustenta a União que o seu pleito demolitório, de fato, vem explicitamente fundado na circunstância de que o réu particular estaria, de modo indevido, ocupando e edificando benfeitorias em área de praia. Argumenta, entretanto, existir um segundo fundamento, embora a esse título não indicado na petição inicial, consistente em que a área irregularmente ocupada também se qualificaria como terreno de marinha, o que teria, aliás, sido objeto de "amplo debate no processo" (fl. 966), por isso que o acolhimento da demanda, por um ou por outro desses fundamentos (área de praia ou terreno de marinha), encontraria guarida pelo viés de se estar, em qualquer dos casos, à frente de desenganada ocupação ilícita de área pública (fls. 967/968). No caso concreto, entretanto, tal percepção não merece prosperar. Efetivamente, seja em relação ao pedido principal, seja em relação ao próprio pleito de antecipação da tutela (fls. 21/24), a conjunta ação civil pública da União e do Parquet federal veio amparada no exclusivo argumento de que o réu João Bastos Colaço Dias estaria a ocupar, de modo irregular, área de praia, vale dizer, bem de uso comum do povo, fato atestado, inclusive, "por meio de imagens colhidas por satélite" (fl. 20). É verdade que a União e o MPF, em certa passagem da peça exordial, cuidaram de tecer algumas considerações para "deixar bem claro a diferença entre o regime jurídico dos terrenos de marinha e o das praias" (fl. 17), sem que dessa didática diferenciação, no entanto, se pudesse extrair a conclusão de que a lide viesse também fundada na ocupação, pelo réu, de terreno de marinha. Nesse contexto, pois, não se pode reconhecer que o Tribunal de origem, ao identificar como causa de pedir da demanda a irregular ocupação de área de praia, tenha desprestigiado o princípio da adstrição da sentença ao pedido (arts. 128 e 460 do CPC/73) ou, ainda, violado o art. 282, III, do mesmo CPC/73, no que tal regramento impunha ao autor o dever de especificar, na petição inicial, os fundamentos de fato e de direito, em que alicerçado seu pedido. Cumpre, portanto, que se mantenha a decisão prevalente na instância recursal ordinária. ANTE O EXPOSTO, conheço e, no mérito, nego provimento ao recurso da União. É o voto.