REsp 1634306 - ACORDAO

REsp 1634306 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 283 STF, Certidão Negativa De Débito, Execução Fiscal, Prova, Prequestionamento, Multa Processual
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Súmula 283 STF Certidão Negativa De Débito Execução Fiscal Prova +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF quando não há impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de prova robusta para sustentar alegação de fraude na emissão de Certidão Negativa de Débito (CND)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 131 do Código de Processo Civil quanto ao livre convencimento e dever de fundamentação