AREsp 1872278 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo deEFTEX BRASIL LTDA., com o qual objetiva aadmissão de recurso especial interposto contra acórdão do TJSE assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REVELIA DO ESTADO MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO DE FORMA ORDINÁRIA CONTESTAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA NOTA FISCAL DECLARADA INIDÔNEA PELO FISCO - AUTUAÇÃO POR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL QUE INDICAVA EMPRESA TRANSPORTADORA DIVERSA FATO QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DA SUA INIDONEIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO PROCEDIMENTO FISCAL QUE ATENDE À S NORMAS QUE REGEM A MATÉRIA REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A DECLARAÇÃO DE REVELIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNANIME" No especial, a parte alega violação dosarts. 9º,97 e 112 do CTN, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que ainfraçãoque deu ensejo à lavratura do respectivo auto não estaria prevista na legislaçãolocal, devendo ser este anulado. O Tribunal a quonegou seguimento ao recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ, fundamento impugnado no agravo. Passo a decidir. O recurso especial se origina de açãode anulação de débito fiscal em que se questiona a lavratura de auto de infração em razão de transporte interestadual de mercadorias desacompanhada de documento fiscal idôneo. No primeiro grau de jurisdição, a ação foi julgada improcedente,ao fundamento de que os fatos descritos no auto de infração são incontroversos, além de olançamento estar fundado na previsão da legislação estadual. O Tribunala quodeu parcial provimento à apelação do recorrente apenas para reconhecer a existência de revelia, sem a aplicação dos seus efeitos materiais, mantendo-se as conclusões adotadas na sentença. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Pois bem. O recurso especial não merece conhecimento. Com efeito, ainstânciaordináriadecidiu a presente controvérsia relativa à legalidade da lavratura do auto de infração sob a motivação de que os artigos do regulamento estadual do ICMS de Sergipe preveema infração decorrente de declaração de inidoneidade dos documentos fiscais quando as informações constantes não sejam compatíveis com os fatos e circunstâncias verificáveis, mais especificamente, na hipótese em que as informações relativas ao transportador não estejam corretas, constando no documento informações inexatas (e-STJ fls. 134/141 e 215/231). Doacima referido é possível verificar que o acolhimento da pretensão do recorrente de que inexiste na legislação local a descrição da infração imputada ao contribuinte ou a cominação da penalidade aplicada, ainda que sustentada com base em suposta violação delei federal (arts. 9º e 97 do CTN), exige, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula280 do STF. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.