AREsp 1936248 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 1590/1061, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 977, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO PRIVADO DE SAÚDE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TRATAMENTO MÉDICO. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO (IBRANCE 125MG). REALIZAÇÃO DE EXAME (PET CT). OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (súmula n. 608/STJ). 2. Prescrito o tratamento indicado, cabe ao plano de saúde custeá-lo, visto que pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes do STJ . 3. Configurado o ato ilícito, na hipótese, concernente no inadimplemento contratual, impõe-se a seguradora a obrigação pelo pagamento das despesas despendidas no tratamento particular que fora disponibilizado à contratante, a título de danos materiais. 4. O Julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados na demanda, bastando que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando devidamente e de modo suficiente o seu convencimento, o que restou realizado na hipótese dos autos. 5. Apelo desprovido, sem majoração de honorários, por já terem sidos fixados em seu patamar máximo na sentença (art. 85, § 11, CPC). 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Nas razões do recurso especial (fls. 998/1.017, e-STJ), a recorrente suscita, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 10, § 4º, 12 e 35, § 4º, todos da da Lei 9.656/98, sustentando, em síntese, não haver previsão no rol da ANS, o qual entende ser taxativo, para o tratamento do pretendido medicamento; não ser obrigatória a cobertura do examePEC-CT e, por fim,haver a especialidade da Lei 9.656/98 frente ao CDC. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especialao argumento de que seriaaplicávelao caso a Súmula 282 do STF. Irresignada, aduz a agravante (fls. 1065-1072, e-STJ), em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que a matéria está prequestionada. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. O recorrente, inicialmente, sustenta a existência de violação aos arts. 10, § 4º, 12 e 35, § 4º, da Lei 9.656/98, por ser taxativo o rol da ANS, não se encontrando os medicamento e tratamento pleiteados nele, o que exclui o dever de custea-lo pela operadora, bem como haver a especialidade da Lei 9.656/98 frente ao CDC. Contudo, da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que tais questões não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. De fato, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, de modo a definir a correta interpretação da legislação federal. Nesse contexto, revela-se impossível a admissão do recurso especial, com fulcro nos enunciados firmados pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROCESSO UTILIZADO COMO DIFUSOR DE ESTRATÉGIAS. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA". ALEGADA CONFISSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STJ E 356/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 5. A Corte regional não apreciou a tese da alegada confissão judicial e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF. (..) 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1181699/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 699.757/PB, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018) 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.