AREsp 1961716 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARINALVA BARBOSA MACIEL DE SOUZA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO CIVIL A Ç Ã O DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE VENDA CC COBRANÇA DE ALUGUEIS BEM COMUM DIVÓRCIO PARTILHA HOMOLOGADA PERCENTUAL MANTIDO AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REALIZAR A VENDA DO IMÓVEL BEM COMO DE VALORES A SEREM PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEIS VENDA REALIZADA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO CONDENAÇÃO DEVIDA PARCELAMENTO DO DÉBITO INOVAÇÃO RECURSAL COBRANÇA DE ALUGUEL INDEVIDA AUSÊNCIA DE PROVAS MODIFICAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL IMPOSSIBILIDADE RECURSOS IMPROVIDOS SENTENÇA MANTIDA Quanto à controvérsia dos autos, apresentada pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega a possibilidade de parcelamento da dívida, trazendo os seguintes argumentos: No presente caso fica clara a boa-fé objetiva, pois tentou pagar até mesmo protocolou a consignação de pagamento que pode ser acessada pelo eproc 5024771-71.2012.827.2729, ocorre que o Apelado se negou a receber causando muito prejuízo para Apelante que agora não tem condições de realizar o pagamento, conforme o artigo 422 do CC, portanto o acordão violou o referido instituto. .. Ex positis, requer seja o presente RECURSO ESPECIAL, com fulcro no permissivo constitucional estampado no artigo 105, inciso III, letra "C" da Constituição Federal combinado com o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, recebido e apreciado para que, no mérito, seja- lhe DADO PROVIMENTO e julgado procedente o pedido em definitivo verificado a repercussão geral e o controle de legalidade, para, via de lógica e consequência, REFORMAR a decisão exarada pelo acórdão, Tribunal de Justiça do Tocantins, visto que devidos às necessidades pessoais da Recorrente, essa quantia não se encontra mais em sua posse, por isso requer a reforma da sentença para que a quantia seja quitada em um prazo de 180 meses, excluindo a obrigação de pagar juros e correções monetárias, mantendo em todos os seus termos, verificada a violação expressa da lei art. 422 do CC e ainda do artigo 113 CC verificado deveria ser resguardado a boa-fé nas relações, que foi objeto do acórdão (fls. 355/357). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ademais, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/03/2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.