AREsp 1986055 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição (art.1.003 §6) e não é passível de regularização...
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- Parties
- Agravantes: ANTONIO FRANCISQUINI BAPTISTA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo, Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
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Parties
ANTONIO FRANCISQUINI BAPTISTA e OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6 do CPC)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição (art.1.003 §6) e não é passível de regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente na forma do art.85 §11 do CPC; por fim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por ANTONIO FRANCISQUINI BAPTISTA e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ANTONIO FRANCISQUINI BAPTISTA e OUTROS, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 02/03/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 29/03/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.