AREsp 1906657 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por JAIR MENEGASSI, em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial, manejadocontra decisão monocrática do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Nas razões do Recurso Especial, interposto com base naalíneaadopermissivo constitucional, aponta a parte ora agravante que a decisãorecorrida violou oart. 525, § 15, do CPC/2015. Apresentadas contrarrazões (fl. 240e), foi o Recurso Especialinadmitido na origem (fls. 248/249e), dando ensejo a interposição dopresente Agravo (fls. 259/262e). Não foi apresentada contraminuta. A irresignação não merece acolhimento. O Recurso Especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Nos termos do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Assim, a orientação há muito traçada por esta Corte é no sentido de ser incabível o Recurso Especial interposto em face de decisão monocrática, porquanto não esgotada a prestação jurisdicional, pelo Colegiado de origem. No presente caso, a fls. 213/215e, em decisão monocrática, houve juízo positivo de retratação no Agravo interno em Ação rescisória,interposto pelo INSS. Em seguida, a parte ora recorrente interpôs, a fls. 224/231e, o Recurso Especial, com fundamento naalíneaa, sem a prévia apresentação de Agravo interno, perante o Tribunal a quo. Nesse contexto, a ausência de exaurimento impõe a inadmissão do reclamo,sob pena de indevida supressão de instância, dando ensejo à aplicação doóbice contido na Súmula 281 do STF: "É inadmissível o recursoextraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário dadecisão impugnada". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.NECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostoscom fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursalna forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O recurso especial interposto contra decisão monocrática não deve serconhecido (STF, Súmula 281), tendo em vista que um dos pressupostos parasua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 3. "É entendimento pacífico nesta egrégia Corte que os Embargos deDeclaração opostos contra decisão monocrática, ainda que decididos peloórgão colegiado do Tribunal a quo, não exaurem a prestação jurisdicionalpela instância ordinária. Precedentes" (REsp 1724435/SP, Rel. Min. HERMANBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 25/05/2018) 4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.424.036/RJ,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/10/2019). "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DEBENEFÍCIO PELA READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS ECS 20/1998 E 41/2003. RECURSOESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPELO ÓRGÃO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS. SÚMULA281/STF. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser incabível ainterposição de Recurso Especial contra decisão singular, uma vez que nãose encontram esgotadas as instâncias ordinárias. 2. In casu, a Apelação foi decidida monocraticamente (fls. 54-58, e-STJ,do Expediente Avulso). Em seguida, foram apresentados Embargos deDeclaração, os quais foram apreciados pelo Colegiado local (fls. 210-215, e-STJ). Em 16.7.2018 o ora agravante interpôs Recurso Especial (fls.233-239, e-STJ). 3. Dessa maneira, o apelo especial só teria cabimento se interposto apósdecisão colegiada, nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal,haja vista a necessidade do exaurimento da prestação jurisdicional peloórgão fracionário de tribunal (Súmula 281 do STF). 4. E ainda é entendimento pacífico no STJ que os Embargos de Declaraçãoopostos contra decisão monocrática, ainda que decididos pelo órgãocolegiado do Tribunal a quo, não exaurem a prestação jurisdicional pelainstância ordinária. 5. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 921.127/SP, Rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO DE RECESSO FORENSE LOCAL EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. EMPRESA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO EQUIPARAÇÃO DO A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF, POR ANALOGIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De início, é importante salientar que ao caso dos autos aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". (..) 5. Verifica-se que não consta dos autos o pertinente manejo de agravo regimental contra a decisão monocrática proferida na origem. Assim, consoante entendimento da Súmula 281/STF, aplicável também aos recursos especiais, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância especial. Dessa forma, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl no AREsp 396.477/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, DJe de 20/6/2014; AgRg no AREsp 498.325/RJ, 4.ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 6/6/2014; e AgRg no AREsp 485.165/PR, 3.ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 27/5/2014. 6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.179.770/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SEM O EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Caso em que foram apreciados monocraticamente os embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no julgamento da apelação. Nesse contexto, era de rigor a interposição de agravo interno contra o último decisum singular, sob pena de não exaurimento da instância ordinária e, consequentemente, de não cabimento do recurso especial, ante a incidência, por analogia, da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp 1.541.150/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 22/2/2016 e AgRg no AREsp 143.513/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, DJe 13/8/2015. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 813.315/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2016). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO JULGADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXAMINADOS MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade rejeitada. 2. No caso de os embargos de declaração, opostos na origem contra decisão colegiada, serem julgados monocraticamente pelo relator, é imprescindível a interposição de agravo interno a fim de que haja o exaurimento da instância. Incidência, no caso, da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. (..) 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.541.150/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe de 22/02/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. I - Incidência da Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal. Interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do Relator, contra o qual caberia Agravo Regimental perante o Tribunal de origem, nos termos do art. 557, § 1º do Código de Processo Civil. II - A parte Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. III - Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 647.073/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2015). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a,do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no EnunciadoAdministrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisãopublicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento dehonorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixode majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, nãohouve prévia fixação de honorários sucumbenciais. I.