REsp 1962184 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por IZABEL BEZERRA DE LIMA, fundamentado nas alíneas "a" e "c"do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 05/05/2020. Concluso ao gabinete em: 28/09/2021. Ação: de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, proposta por IZABEL BEZERRA DE LIMA, em face de SANTA EULÁLIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Decisão interlocutória saneadora: determinou a expedição de ofício ao Banco Itaú para que trouxesse aos autos informações acerca da consolidação do apartamento objeto da lide. Acórdão: manteve a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por Izabel Bezerra de Lima, contudo, excluindo a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 anteriormente aplicada, nos termos da seguinte ementa: "Agravo Interno Decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento Exegese do Artigo 1.015 do Código de Processo Civil Retorno dos autos ao órgão colegiado para reapreciação da questão relativa à imposição da multa prevista no Artigo 1.021, parágrafo 4 º , do mesmo diploma processual civil Aplicação na hipótese do entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no tema n. 434 para afastar a imposição da multa, mantido o não provimento do agravo interno Recurso não provido, com observação. " (e-STJ fl. 313). Recurso especial: alega violação dos arts. 1.015, II e 1.021, §4º, do CPC/2015; 5º, XXXV, da CF/88, sustentando: i) ser cabível seu recurso, ser determinado o prosseguimento do feito, independentemente da expedição de ofício ao Banco Itaú S/A; ii) que a multa aplicada deve ser afastada. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, quanto às questões alegadas, que os arts. 1.015, II e 1.021, §4º, do CPC/2015 não possuem conteúdo normativo suficiente, capaz de realizar a correspondência entre a violação do dispositivo legal à seu inconformismo, ensejando em deficiência recursal, incidindo na hipótese a Súmula 284/STF. - Da ausência de interesse processal A parte recorrente pugna pelo afastamento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Quanto ao tema, o tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos: "considerando a interposição do recurso especial pela agravante em face do Acórdão que negou provimento ao agravo interno e da necessidade de exaurimento da instância recursal ordinária, o que permite a aplicação da tese acima mencionada, fica afastada a multa imposta à agravante, permanecendo hígidos os demais termos do v. aresto de fls. 291/294." (e-STJ, fls. 314/315). Tendo sido afastada a aplicação da referida multa, inexiste o interesse recursal da recorrente, quanto ao ponto. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais pois o presente recurso é decorrente de decisão interlocutória, onde não houve a fixação de honorários. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENT AÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por dano material e compensação por dano moral. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de interesse recursal impede a apreciação do recurso especial quanto ao tema. 5. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.