AREsp 1944737 - DECISAO

AREsp 1944737 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e a matéria não foi objeto de decisão do tribunal de origem nem prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF), sendo assim obstada a apreciação do recurso...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmulas 282 STF E 356 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Coisa Julgada Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmulas 282 STF E 356 STF +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial (acórdão paradigma)
  3. 3 requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e a matéria não foi objeto de decisão do tribunal de origem nem prequestionada (Súmulas 282 e 356/STF), sendo assim obstada a apreciação do recurso especial; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.