AREsp 1957438 - DECISAO

AREsp 1957438 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem (a questão não foi examinada sob o viés pretendido pela parte recorrente), o agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Remessa Necessária, Aposentadoria Por Invalidez, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Remessa Necessária Aposentadoria Por Invalidez Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de aspectos socioeconômicos para concessão de aposentadoria por invalidez
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem (a questão não foi examinada sob o viés pretendido pela parte recorrente), o agravo é conhecido, mas o recurso especial não é conhecido, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.