AREsp 1949467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento, por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por não demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que a cessação depende de nova perícia conforme interpretação do art. 62 da Lei 8.213/91.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Cessação Do Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Dissídio Jurisprudencial, Omissão De Acórdão
Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Prequestionamento Cessação Do Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 interpretação e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença independentemente de nova perícia administrativa ou decisão judicial
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento, por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e por não demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que a cessação depende de nova perícia conforme interpretação do art. 62 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.