AREsp 1947931 - DECISAO

AREsp 1947931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem e da não interposição de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do recurso especial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO BAKR DE SOUZA FARIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula Incidente De Uniformização De Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO BAKR DE SOUZA FARIA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cancelamento de súmula de tribunal local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal de origem e da não interposição de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame do recurso especial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem