AREsp 1906345 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o reconhecimento de ineficácia do negócio jurídico em outro processo, envolvendo as mesmas partes e pedido, configura limite de coisa julgada que impede elidir seus efeitos; admitir o recurso exigiria revolver o conjunto...

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Parties
Agravante: Vertente Administração e Participações Ltda.; Parte Mencionada: COLÉGIO NACIONAL; Parte Mencionada: DIMPEL; Parte Mencionada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 400/stf, Fraude À Execução, Coisa Julgada, Embargos De Terceiro, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 400/stf Fraude À Execução Coisa Julgada +3 more

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Parties

Vertente Administração e Participações Ltda.

Agravante

COLÉGIO NACIONAL

Parte Mencionada

DIMPEL

Parte Mencionada

UNIÃO

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 400/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o reconhecimento de ineficácia do negócio jurídico em outro processo, envolvendo as mesmas partes e pedido, configura limite de coisa julgada que impede elidir seus efeitos; admitir o recurso exigiria revolver o conjunto probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrada violação aos dispositivos apontados (art. 1.022 do CPC) ou omissão/contradição que autorizasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se.