AREsp 1979150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada devia ser atacada por agravo de instrumento, a interposição de apelação configurou erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, não foi demonstrada a intimação para sanar o vício nos termos do art. 932 do CPC...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Art. 932 Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Execução Civil Recurso Especial Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Art. 932 Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 dever do relator de intimar para sanar vício nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC
  3. 3 recorribilidade da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença por agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada devia ser atacada por agravo de instrumento, a interposição de apelação configurou erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, não foi demonstrada a intimação para sanar o vício nos termos do art. 932 do CPC no agravo interno anterior, e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.