REsp 1941408 - DECISAO

REsp 1941408 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência pretende reexaminar os requisitos concessivos da medida liminar e o suporte fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no recurso especial, com incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF; ademais, o recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos invocados nem ofensa quanto à redução da multa operada pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Revisão Dos Requisitos Da Liminar, Multa Cominatória, Condicionantes Para Cumprimento De Ordem Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Tutela De Urgência Reintegração De Posse Revisão Dos Requisitos Da Liminar Multa Cominatória Condicionantes Para Cumprimento De Ordem Judicial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 1.208 e 1.210 do CC e do art. 537 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 redução da multa cominatória imposta pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência pretende reexaminar os requisitos concessivos da medida liminar e o suporte fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado no recurso especial, com incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF; ademais, o recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos invocados nem ofensa quanto à redução da multa operada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.