AREsp 1981362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; em razão disso o mérito recursal não foi conhecido, com majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NIVALDO NOGUEIRA DE ALMEIDA; Recorrido: CRECI/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Dano Moral, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Recurso Especial Prequestionamento Dano Moral Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NIVALDO NOGUEIRA DE ALMEIDA

Agravante

CRECI/PB

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 possibilidade de configuração de dano moral in re ipsa por penhora decorrente de execução fiscal
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; em razão disso o mérito recursal não foi conhecido, com majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.