AREsp 617743 - DECISAO

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O agravo é improvido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão ou contradição demonstrada; as matérias apontadas exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a qualificação jurídica dada aos fatos (incluindo reconhecimento...

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Parties
Agravante: CAMPEÃO 28 POSTO DE SERVIÇOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Simulação, Litispendência, Competência, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Princípio Da Congruência, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Simulação +5 more

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Parties

CAMPEÃO 28 POSTO DE SERVIÇOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art.535 CPC/73)
  2. 2 valoração das provas e reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 princípio da congruência e julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a Corte de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão ou contradição demonstrada; as matérias apontadas exigiriam revolvimento do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a qualificação jurídica dada aos fatos (incluindo reconhecimento de simulação) está em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Incabível a majoração de honorários (art. 85, § 11, do CPC/15) por aplicação do CPC/73