AREsp 1987497 - DECISAO

AREsp 1987497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os arestos apresentados para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c; por consequência, manteve-se a decisão de origem e majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS FERREIRA; Recorridos: Autores (Recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Julgamento Ultra Petita, Arbitramento De Aluguel, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Julgamento Ultra Petita Arbitramento De Aluguel Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA

Agravante

Autores (Recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de julgamento ultra petita em razão de arbitramento de aluguel além dos pedidos (art. 492 CPC)
  2. 2 Pretensão de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegação exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre os arestos apresentados para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c; por consequência, manteve-se a decisão de origem e majorou-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.