AREsp 1991507 - DECISAO

AREsp 1991507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia óbice de fundamentação por faltar indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento em relação a tese específica; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à insuficiência probatória e à caracterização de atuação procrastinatória.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo (recurso Especial Não Conhecido) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prova Documental, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Coletivo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prova Documental +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (recurso Especial Não Conhecido) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e havia óbice de fundamentação por faltar indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento em relação a tese específica; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à insuficiência probatória e à caracterização de atuação procrastinatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.