AREsp 1926385 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ; fundamenta-se no art. 932, III, do CPC/15.

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Parties
Agravante: ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA; Autor: MARIA FRANCESCA SANTAELLA GIGLIOTTI RIVIELLO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cumprimento De Sentença, Indenização
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

Agravante

MARIA FRANCESCA SANTAELLA GIGLIOTTI RIVIELLO e OUTROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração de violação de dispositivos legais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ; fundamenta-se no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal.