AREsp 1988930 - DECISAO

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O agravo é improvido porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal cujo entendimento divergente se alegava, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

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Parties
Agravante: VECTRA ENGENHARIA LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

VECTRA ENGENHARIA LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal cujo entendimento divergente se alegava, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.