AREsp 1938330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por falta de fundamentação quanto ao pedido de reexame das provas (incidência da Súmula 284 do STF) e por ausência de violação do art. 155 do CPP, considerando que a condenação se apoiou em provas periciais,...

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Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO FERREIRA DIAS JUNIOR; Corréu: JAIDER XAVIER PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prova, Interceptação Telefônica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 155 Do CPP, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Inadmissão Prova Interceptação Telefônica Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

ANTONIO FERREIRA DIAS JUNIOR

Agravante/recorrente

JAIDER XAVIER PAULINO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do CPP
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso por falta de fundamentação quanto ao pedido de reexame das provas (incidência da Súmula 284 do STF) e por ausência de violação do art. 155 do CPP, considerando que a condenação se apoiou em provas periciais, interceptações telefônicas e confissão, e que o reexame do conjunto fático-probatório seria inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial