AREsp 1963373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional fundamentou-se em portarias do Ministério da Saúde (atos infralegais) cujo exame, isoladamente, não se presta ao recurso especial previsto no art. 105, III, alínea a, da CF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Atos Normativos Infralegais (portarias E Resoluções), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Incentivo Financeiro a Agente Comunitário De Saúde, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Atos Normativos Infralegais (portarias E Resoluções) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Incentivo Financeiro a Agente Comunitário De Saúde +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para examinar suposta ofensa a portarias do Ministério da Saúde
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 9º-C e 9º-D da Lei n.11.350/2006 e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de normas infralegais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional fundamentou-se em portarias do Ministério da Saúde (atos infralegais) cujo exame, isoladamente, não se presta ao recurso especial previsto no art. 105, III, alínea a, da CF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.