AREsp 1973398 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inobservância do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
2. 2 alegada violação do art. 42 da Lei n. 8.245/1991
3. 3 allegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil e necessidade de comprovação do dano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação, não demonstrando de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, não havendo prequestionamento sob o viés pretendido e não estando comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, atraindo assim o óbice da Súmula n. 284/STF; em consequência, manteve-se o aresto recorrido quanto à indenização pelo uso do imóvel e majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Não conhecimento do recurso especial.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.