REsp 1962533 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CESP, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 18/06/2019. Concluso ao gabinete em: 29/09/2021. Ação:cobrança de diferenças de suplementação de aposentadoria, ajuizada por IVAIR CRISTINA DE AGUIAR PREVIDES GLUCK, em face darecorrente e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A, em razão da integração de parcelas salariais reconhecidas judicialmente. Sentença:julgou improcedente o pedido. Acórdão:deu provimento à apelação interposta pela 3ª recorrida, para julgar procedente o pedido, condenando a recorrente e as 1ª e 2ª recorridas no pagamento a ser apurado em liquidação segundo os critérios definidos no REsp 1.312.736, nos termos da seguinte ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇAO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA AS PRESTAÇÕES PAGAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRETENSÃO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NA EQUIPARAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA EM RECLAMAÇAO TRABALHISTA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO REsp nº 1.312.736-RS. Considerando que o pedido de revisão do beneficio é fundado no reconhecimento do direito do autor pela Justiça do Trabalho ao recebimento de horas extras e salário superior por equiparação, de forma a alterar o valor da base de cálculo do beneficio, era de rigor a complementação pretendida, ao contrário do que entendeu o Juiz "a quo". Isso porque o cálculo do beneficio previdenciário é apurado de acordo com a contribuição do aderente, a ser estimada a partir da sua remuneração mensal. O valor devido deverá ser apurado segundo entendimento esposado na tese "1.c" do REsp 1.312.736 RS" do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para julgar procedente a demanda, condenando-se as rés também no pagamento dos ônus sucumbenciais. Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Opostos pela 2ª recorrida, foram acolhidos para reconhecer sua ilegitimidade passiva. Recurso especial: alega violação dos arts. 195, §5º, e 202 da CF eda LC109/2001, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que qualquer revisão do cálculo inicial do benefício de suplementação de aposentadoria, com apuração inclusive de valores retroativos, somente pode ser efetuada após comunicação pela ex-empregadora dos novos salários reais de contribuição e também após os respectivos recolhimentos do prévio e integral custeio tanto por parte da patrocinadora como da recorrida, aí compreendida a totalidade do custeio necessário à revisão do benefício (contribuições e reservas matemáticas). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação de dispositivo constitucional ou de súmula A recorrente alega violação dos arts. 195, §5º, e 202 da CF. Entretanto, ainterposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da alegação genérica de ofensa à lei A recorrente alega, genericamente, violação da LC 109/2001, deixando de indicar especificamente qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor dacondenação (e-STJ fl. 423) para 12%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE.VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO.ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1.Ação de cobrança de diferenças de suplementação de aposentadoria diante da integração de parcelas salariais reconhecidas judicialmente. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Recurso especial não conhecido.