REsp 1956515 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto porMARLUS ROGERIO SANTOS em face de acórdão daTerceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, o recorrente apontou dissídio jurisprudencial. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 598-614. É o relatório. Passo a decidir. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a ausência de indicação, no recurso especial, dodispositivode Lei Federal tidopor infringidoconfigura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Rever a conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 968.409/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017)(grifo nosso). Ressalto que tal óbice aplica-se tanto para a interposição do recurso com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, quanto para a interposição com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o recorrente não apontou dispositivo legal que teria obtido interpretação diversa da que foi dada por outro Tribunal (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 17/12/2009). A propósito: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO POR INVALIDEZ. DEVER DE INFORMAÇÃO. ESTIPULANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. RESTRIÇÃO INVIÁVEL. FALHA NA INFORMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A interposição de recurso pela alínea c exige a indicação do dispositivo de lei sobre o qual haveria divergência jurisprudencial, sem o qual incide a Súmula nº 284 do STF. 3. A ausência de debate no acórdão recorrido acerca da alegação veiculada no recurso especial evidencia falta de prequestionamento, impossibilitando o conhecimento do recurso. 4. A pactuação de cobertura por invalidez funcional não é, por si só, abusiva, desde que o consumidor seja prévia e devidamente esclarecido acerca do tipo de cobertura e suas consequências, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1287100/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020)(grifo nosso). Assim sendo, o não conhecimento do recurso, por ausência de indicação adequada de dispositivo legal supostamente violado, é medida que se impõe. Ante o exposto, não conheço ao recurso especial. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.