REsp 1970586 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência do requisito de admissibilidade: a parte recorrente não indicou qual artigo de lei federal estaria sendo violado e tampouco apresentou a causa de pedir correlata, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial exigida pelo STJ e pelo novo CPC.

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Parties: Recorrente: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURÚ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Cpc/2015, Súmula 284 Do STF

Processual Civil Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Cpc/2015 Súmula 284 Do STF

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Parties

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURÚ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1 Exigência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados para admissibilidade do recurso especial
2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação do artigo de lei federal e da causa de pedir correlata
3 Requisito de divergência jurisprudencial não preenchido por não apontamento do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intime-se.

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