AREsp 2016337 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias corridos após intimação do acórdão recorrido (intimação em 29/07/2021; recurso interposto em 16/08/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALLAN ARAUJO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Regimento Interno Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

ALLAN ARAUJO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias corridos após intimação do acórdão recorrido (intimação em 29/07/2021; recurso interposto em 16/08/2021), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.