AREsp 1898985 - DECISAO

AREsp 1898985 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo apreciou as questões controvertidas sem omissão, a fundamentação do recurso especial era deficiente por mera indicação de dispositivos legais (impedindo conhecimento na forma da Súmula 284/STF), havia falta de prequestionamento sobre a natureza das arras (Súmulas 282 e 356/STF) e seria vedado nesta instância o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência desta Corte veda a retenção de arras confirmatórias, o que inviabiliza o provimento na via extraordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agra Vo Nos Próprios Autos, Prequestionamento, Arras Confirmatórias Vs Penitenciais, Cerceamento De Defesa, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de provas orais e periciais
  3. 3 prequestionamento de matéria referente à natureza das arras (confirmatórias ou penitenciais)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo apreciou as questões controvertidas sem omissão, a fundamentação do recurso especial era deficiente por mera indicação de dispositivos legais (impedindo conhecimento na forma da Súmula 284/STF), havia falta de prequestionamento sobre a natureza das arras (Súmulas 282 e 356/STF) e seria vedado nesta instância o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a jurisprudência desta Corte veda a retenção de arras confirmatórias, o que inviabiliza o provimento na via extraordinária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, do CPC/2015), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.