AREsp 1922670 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por EMERSON KOSSMANN BARBOSA, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 932/933). Em seu agravo regimental (e-STJ fls. 939/946), sustenta o recorrente que todos os fundamentos adotados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial foram devidamente impugnados no agravo, inclusive a incidência da Súmula n. 83/STJ. É o relatório. Decido. Verifica-se que os argumentos aduzidos nas razões de agravo regimental se revelam plausíveis, o que impõe a reconsideração da decisão agravada. Cuida-se de agravo interposto em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 808/810): APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DOS RÉUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. RECURSOS DAS DEFESAS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. PENAS MAJORADAS. 1. Conjunto probatório robusto o suficiente para demonstrar a autoria e materialidade da tentativa de roubo duplamente majorado e corrupção de menores, mediante a utilização de arma de fogo e concurso de pessoas. 2. Arma utilizada no crime foi encontrada no veículo em que os réus estavam logo após a ocorrência do fato, de modo que a maioria dos denunciados foi identificada pelas vítimas. APELAÇÃO DE EVANDRO SANTOS DE SOUZA LUZ. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO ACUSADO NA PRISÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. PEDIDO DE REFORMA PELA ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. O réu se encontrava encarcerado e foi intimado pessoalmente por meio de carta precatória, o que demonstra a tempestividade do recurso. 4. De acordo com o art. 577, caput, do CPP, no processo penal, tanto o defensor quanto o acusado são legitimados, autonomamente, a interpor recursos. (e-STJ Fl.808) Documento recebido eletronicamente da origem. 5. O pleito para recorrer em liberdade encontra-se prejudicado, pois o magistrado de primeira instância, em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, determinou o recolhimento domiciliar do recorrente mediante a utilização de tornozeleira eletrônica. 6. A sentença de primeira instância apresentou farta fundamentação quanto à materialidade e autoria delitiva do recorrente em relação aos crimes de tentativa de roubo majorado e corrupção de menores. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO MAJORADO. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. UMA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE E OUTRA NA TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 7. É pacífico no âmbito do STJ a possibilidade de, reconhecida mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, utilizar uma para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria e as outras como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base, desde que a mesma circunstância não seja utilizada em dois momentos distintos da fixação da pena, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem. APELAÇÃO DE EMERSON KOSSMANN BARBOSA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA CONCISA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8. O recorrente foi abordado pelos policiais logo após a tentativa de roubo, na companhia dos demais denunciados, com a arma do crime dentro do veículo e pretende pautar sua defesa no desconhecimento do fato e na sua boa vontade em dar carona para os verdadeiros criminosos. 9. Não é necessário que as vítimas aguardem que os réus declarem o seu intento para que esteja configurado o dolo, de modo que à invasão da propriedade, os disparos de arma de fogo, o histórico na abordagem dos policiais e os antecedentes do apelante são suficientes para configuração do tipo. 10. Segundo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a consumação do roubo independe da retirada da coisa da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a grave ameaça ou violência (própria ou imprópria) para que o poder de fato sobre ela se transforme de detenção em posse (STF. RHC 119.611/MG, rel. Min. Luiz Fux, 1.ª Turma, j. 10.12.2013). 11. A diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito (STJ, HC 142.839/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 01/02/2010). Assim, ao percorrer todo o caminho para a consumação do crime, a pena, em virtude do art. 14, inciso II, do Código Penal, deve ser reduzida ao mínimo, como foi efetivamente realizado pelo magistrado de primeira instância, pois houve o emprego de violência, mas não houve o apoderamento da coisa. 12. Mesmo não tendo sido reconhecido pelas vítimas no momento da invasão, o apelante, como já dito, foi abordado pelos policiais logo após a tentativa de roubo, na companhia dos demais denunciados, com a arma do crime dentro do veículo, o que é o bastante para comprovar sua coautoria no crime, mesmo como motorista da fuga. 13. Quanto aos réus que foram efetivamente reconhecidos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova" (STJ. AgRg no AREsp n. 837.171/MA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 20/4/2016), como ocorreu na hipótese dos autos. 14. A atuação do denunciado foi determinante na tentativa do crime, não podendo a sua conduta ser tida por acessória, não sendo possível reconhecer a incidência do redutor previsto no § 1º do art. 29 do Código Penal. CONCLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 15. Recursos conhecidos e, no mérito, provida apenas à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO, fixando a pena de EVANDRO SANTOS DE SOUZA LUZ pelo crime de roubo na modalidade tentada em 04 anos e 03 meses de reclusão; a pena de EMERSON KOSSMANN BARBOSA pelo crime de roubo na modalidade tentada em 05 anos e 08 meses de reclusão; a pena de VIVIANE ALVES LOPES DE CASTRO pelo crime de roubo na modalidade tentada em 04 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão; mantendo-se os demais termos da sentença de 1ª instância. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 832/851), alega a parte recorrente violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, dos artigos 381, inciso III e 386, inciso V, ambos do Código de Processo Penal, dos artigos 14, parágrafo único, 29, § 1º, 59 e 68, caput e § 1º, todos do Código Penal, Sustenta, em síntese, (i) a absolvição do recorrente, por insuficiência de provas da autoria; subsidiariamente (ii) o afastamento da valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime, porquanto inidônea a utilização de uma das causas de aumento de pena (concurso de agentes), na primeira fase da dosimetria, para exasperar a pena-base; (iii) o reconhecimento da participação de menor importância, sob o argumento de que apenas estava no carro que deu carona aos agentes envolvidos na tentativa de roubo; (iv) a aplicação da fração de 2/3 (dois terços) em relação à minorante da tentativa. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 861/872), o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 878/882), dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 896/906). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fl. 954). Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Passo, então, à análise do recurso especial. Primeiramente, no que diz respeito à aduzida violação do art. 93, inciso IX, da CF, como é cediço, "a alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna" (AgRg no AREsp 1515092/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021). Nessa linha, os seguintes julgados: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. INDICAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. .. 3. O recurso especial, assim como as demais impugnações dele decorrente, não é a via própria para o deslinde de controvérsia relativa a matéria constitucional, pois a análise de questão dessa natureza não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, conforme preceitua a Lei Fundamental. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 611.293/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 19/3/2021). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. .. 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1787498/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 1º/3/2021). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ANÁLISE DE TEMA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça examinar, em recurso especial, suposta ofensa a dispositivo ou princípios da Constituição Federal - CF, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl nos EAREsp 1534503/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 29/6/2020). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22, § 1º DA LEI Nº 8.906/1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. O exame acerca da violação do princípio da proporcionalidade demandaria a análise de matéria probatória, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1665140/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 8/8/2017, DJe 15/8/2017). Em segundo lugar, no que concerne à pretensão absolutória, fundada na aduzida insuficiência de provas para a condenação, o Tribunal a quo consignou (e-STJ fl. 800): Mesmo não tendo sido reconhecido pelas vítimas no momento da invasão, o apelante, como já dito, foi abordado pelos policiais logo após a tentativa de roubo, na companhia dos demais denunciados, com a arma do crime dentro do veículo .. , o que é o bastante para comprovar sua coautoria no crime, mesmo como motorista da fuga. .. . - grifei Extrai-se dos trechos do acórdão recorrido acima transcritos que a Corte de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante das circunstâncias da prisão em flagrante, que a autoria do delito de tentativa de roubo ficou suficientemente demonstrada, haja vista o recorrente ter sido abordado logo após o crime, na companhia dos demais denunciados, com a arma do crime dentro do veículo, evidenciando a coautoria na prática delitiva, como motorista da fuga (e-STJ fl. 800). Ora, tendo a Corte de origem reputado farto o conjunto fático-probatório constante dos autos, a corroborar a condenação do recorrente pela prática de roubo tentado, afastando a pretensão absolutória, inviável, no caso em tela, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Em terceiro lugar, no que concerne à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC 272.126/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp 1383921/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; HC 297.450/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014. Na espécie, o Tribunal a quo assim se manifestou para acolher a pretensão ministerial de utilização de uma das causas de aumento de pena (concurso de agentes), na primeira fase da dosimetria, para valorar negativamente a vetorial circunstâncias do crime (e-STJ fls. 797/799): No mérito, o Ministério Público sustenta, exclusivamente, que a participação de um grande número de pessoas deve ser considerada na primeira fase da fixação da pena, na medida necessária para reprovação e preservação do crime, nas circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, razão pela qual pleiteou a majoração da pena tanto no crime contra o patrimônio quanto na corrupção de menores. Assiste razão ao Ministério Público, pois o STJ já sedimentou a possibilidade de, reconhecida mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, utilizar uma para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria e as outras como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base, desde que a mesma circunstância não seja utilizada em dois momentos distintos da fixação da pena, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem. .. Pelo exposto, o apelo ministerial deve ser conhecido e provido. .. . - grifei Colhe-se do acórdão recorrido que o recorrente foi condenado como incurso nos delitos tipificados nos artigos 157, § 2º, incisos I (emprego de arma de fogo) e II (concurso de agentes), c/c art. 14, inciso II, ambos do CP, e no artigo 244-B, da Lei n. 8.069/1990, na forma do artigo 69 do Código Penal (e-STJ fl. 777). Da análise dos excertos acima transcritos, verifico que a Corte local, na apreciação do apelo ministerial, acolheu a pretensão de valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime, com fundamento no deslocamento de uma das causas de aumento de pena (concurso de agentes), da terceira para a primeira etapa dosimétrica (e-STJ fl. 797). A majorante do emprego de arma de fogo, por sua vez, foi empregada na terceira fase da dosimetria (e-STJ fl. 801). Ora, tal entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que "é plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes" (AgRg no REsp 1551168/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 2/3/2016), como ocorreu no presente caso. Abaixo, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. 9 (NOVE) CRIMES. CULPABILIDADE. ACRÉSCIMO JUSTIFICADO. PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NOS DELITOS. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, em observância ao princípio da individualização da pena, utilizou argumentos idôneos para considerar negativa a circunstância judicial da culpabilidade, em razão da restrição da liberdade das vítimas, do concurso de agentes e da truculência empregada contra as vítimas, decidindo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. A jurisprudência desta Corte se direciona no sentido de que, havendo mais de uma majorante do delito de roubo, como na hipótese, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias judiciais desfavoráveis para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo dosimétrico. .. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 557.261/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 04/5/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO PARA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA SEM AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes (AgRg no REsp n. 1.551.168/AL, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/3/2016)" (AgRg no REsp 1770649/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 205/2019). .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1846780/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019). PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO SOBEJANTES. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. VETORIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO PELO TRIBUNAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO 1. Admite-se a utilização de majorantes sobejantes (concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima), não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. .. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1211369/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/05/2018, DJe 21/05/2018). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. USO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil e do RISTJ. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, é possível a utilização, nos casos em que há mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, a utilização de uma delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, e as outras para exasperar a reprimenda na terceira etapa da dosimetria da pena, desde que não seja pelo mesmo motivo, respeitando-se o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. Precedentes. 3. Na espécie, foram duas causas de aumento reconhecidas, sendo uma delas - concurso de agentes - utilizada para justificar o aumento da pena-base, como circunstâncias do crime, e a outra - emprego de arma - para caracterizar a majorante do roubo e aumentar a sanção na terceira fase da dosimetria. Em se tratando de duas circunstâncias distintas, não há falar em bis in idem, encontrando-se válida a motivação adotada pelo Magistrado sentenciante. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1251918/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2018, DJe 11/5/2018). Assim, não merece prosperar a irresignação defensiva, no ponto. Prosseguindo, no que diz respeito à pretensão de reconhecimento da minorante da participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP), o Tribunal de origem assim se manifestou para manter afastada a incidência da benesse (e-STJ fl. 800): Mesmo não tendo sido reconhecido pelas vítimas no momento da invasão, o apelante, como já dito, foi abordado pelos policiais logo após a tentativa de roubo, na companhia dos demais denunciados, com a arma do crime dentro do veículo .. , o que é o bastante para comprovar sua coautoria no crime, mesmo como motorista da fuga. .. A atuação do denunciado foi determinante na tentativa do crime, não podendo a sua conduta ser tida por acessória, não sendo possível reconhecer a incidência do redutor no §1º do art. 29 do Código Penal. .. . - grifei Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias asseverado, de forma fundamentada e com base em exame exauriente do contexto fático-probatório constante dos autos, que o envolvimento do recorrente no delito de roubo tentado não configurou participação de menor importância, desconstituir tal conclusão, no intuito de acolher a pretensão defensiva, é providência que demanda amplo reexame do conjunto de fatos e provas, inadmissível na via do recurso especial, ante a vedação da Súmula n. 7/STJ. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTO FALSO APRESENTADO A AGENTE PÚBLICO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECONHECIMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E RECORRENTE REINCIDENTE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 269/STJ. 1. A pretensão do recorrente de modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com o objetivo de fazer incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, demandaria reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1403511/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016). Por derradeiro, no tocante à pretensão de aplicação da minorante da tentativa em seu patamar máximo, qual seja, de 2/3 (dois terços), o Juízo sentenciante consignou que " .. o delito não se consumou apenas em face da iniciativa de José Alves Ribeiro que, surpreendido com a chegada dos réus e suspeitando da situação, adentrou à sede da Chácara trancando as portas e janelas, momento em que gritou para o grupo "não vem não que eu atiro!", rogando, em voz alta para que sua esposa Graça ligasse para a polícia, suficiente para que os acusados abortassem a ação criminosa, não antes que Cleyton José Rezende efetuasse dois tiros rumo à residência deixando o local" (e-STJ fl. 328). O Tribunal local, por sua vez, para manter a fração de 1/3 (um terço) aplicada pelo Juízo sentenciante, consignou que " .. ao percorrer todo o caminho para a consumação do crime, a pena, em virtude do art. 14, inciso II, do Código Penal, deve ser reduzida ao mínimo, como foi efetivamente realizado pelo magistrado de primeira instância .. " (e-STJ fl. 800). Com efeito, " .. a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição" (HC 527.372/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Na espécie, as instâncias ordinárias aplicaram a redução pela tentativa em 1/3 (um terço), em razão do iter criminis percorrido pelo agente, consignando que, na espécie, todo o caminho para a consumação do crime foi percorrido (e-STJ fls. 328 e 800). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade a ser reparada na fração de diminuição aplicada pelas instâncias ordinárias. Ademais, concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, de forma fundamentada, pela aplicação da minorante da tentativa na fração mínima, isto é, de 1/3 (um terço), abrigar a pretensão defensiva de modificação desse patamar demandaria, necessariamente, aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Na mesma linha: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DO DESVALOR DOS ANTECEDENTES E MOTIVOS DO CRIME. TENTATIVA BRANCA. FRAÇÃO. VÁRIOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. MAIOR PERCURSO DO ITER CRIMINIS. ADEQUADA A FRAÇÃO DE 1/2. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 3. Na escolha do quantum de redução da pena pela tentativa, o critério adotado mostra-se idôneo, pois o magistrado deve levar em consideração somente o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próxima a consumação do delito, menor será a diminuição. Embora a vítima não tenha sido atingida, configurando, assim, tentativa branca, hipótese na qual se tem aplicado, em regra, a fração máxima (2/3), o fato de o paciente ter efetuado vários disparos contra a vítima evidencia um maior percurso do iter criminis, justificando a fração de 1/2. Ademais, a modificação do entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação do delito demanda o reexame minucioso da matéria fática, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. .. 5. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa dos vetores culpabilidade, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime, reduzindo a pena final do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado. (HC 525.846/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe 12/11/2019). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA AUMENTO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA FRAÇÃO DE 1/3 PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, II, "D", DO CP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. .. 5. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. 6. Considerando que o Tribunal de origem reconheceu ser cabível a redução da pena pela tentativa em 1/3, pois teria sido percorrida a totalidade do iter criminis, ressaltando que a vítima sofreu lesões graves, tendo sido submetida a diversas cirurgias para a remoção dos projéteis que ficaram alojados em seu corpo, maiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita. .. 8. Writ não conhecido. (HC 298.249/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 17/4/2018). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA. ACRÉSCIMO CONCRETAMENTE MOTIVADO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. IV - Em relação à fração da tentativa, observa-se que as instâncias ordinárias destacaram a adequação da fração mínima aplicada, levando em conta o critério do iter criminis, que foi substancialmente percorrido e chegou muito próximo da consumação, uma vez que o paciente: "acertou a vítima com dois tiros, um na região axilar, outro na região do abdômen, tendo percorrido os atos executórios à integralidade. Por outro lado, entendo que também deve ser sopesada, neste quesito, a proximidade de violação ao bem jurídico protegido (a ofendida correu risco de morte). Assim, dadas as peculiaridades do caso, correta a redução da reprimenda no patamar de 1/3 da pena." Portanto, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, pois o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera idôneo, no tocante ao quantum de redução pela tentativa, o critério do iter criminis percorrido. Ademais, a alteração da fração correspondente à tentativa exigiria o reexame do iter criminis percorrido pela agente, o que é inviável nesta sede, de cognição sumária, onde é vedado o exame aprofundado das provas. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC 426.444/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 1º/3/2018, DJe 7/3/2018). Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 932/933) e, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se.