AREsp 1981984 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 377): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADO ABUSO DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO CURSO DE MEDICINA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VALIDADE DO AJUSTE DAS MENSALIDADES. DESCABIMENTO. LEI N. 9.870/1999 QUE NÃO PERMITE DIFERENCIAÇÃO ENTRE O VALOR DAS MENSALIDADES COBRADAS ENTRE ALUNOS DO MESMO CURSO, AINDA QUE EM PERÍODOS DISTINTOS (CALOUROS E VETERANOS). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODAS AS TESES VENTILADAS PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No recurso especial (e-STJ fls. 394/418), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, IV, do CPC/2015 e 5º, XXXVI, 93, IX, 170, IV, e 207da CF, alegando deficiência na prestação jurisdicional e afirmando que o acórdão não enfrentoutodos os argumentospor ela apresentados, (ii) arts. 6º, III e IV, da Lei n. 8.078/1990, 1º da Lei n. 9.870/1999 e 421 do CPC/2015, sustentando que "o recorrido se inscreveu aderindo às regras editalícias, foi aprovado no vestibular ACAFE para o Curso de Medicina da recorrente e decidiu firmar o Contrato de Prestação de Serviços CPSE". Destacou que,"ao assinar o instrumento contratual estava ciente das disciplinas que cursaria e respectivos valores" e, dessa forma, "tais procedimentos vão ao encontro do previsto no artigo 6º, III e IV do Código de Defesa do Consumidor, pois evidenciam a total transparência dos pagamentos a serem realizados pelo aluno como contraprestação dos serviços educacionais" (e-STJ fl. 406). Teceu considerações acerca dos princípios da boa-fé e do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art. 4º, III, da Lei n. 8.078/1990 e, ainda, sobre as informações prestadas ao acadêmico, "antes mesmo da contratação e do início das aulas, de forma adequada e clara como determinam os art. 6º e 30 do CDC" (e-STJ fl. 412). Busca, em suma, o provimento do recurso especial para o fim de (e-STJ fl. 418): (..) afastar a condenação de emitir os títulos de cobrança das mensalidades levando em conta os valores cobrados no ano anterior, declarando como devido os valores cobrados. Alternativamente, requer a anulação de todos os atos praticados desde a sentença, determinando que a mesma seja fundamentada em conformidade com o Código de Processo Civil. Foram oferecidas contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais (e-STJ fls. 430/441). No agravo (e-STJ fls. 459/468), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 474/489). É o relatório. Decido. Primeiramente, não cabe falar em afronta aos arts. 5º, XXXVI, 93, IX, 170, IV, e 207 da CF, pois é inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. (..) 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Ausência de impugnação a fundamento constante do acórdão estadual. Súmula 283/STF. 6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1372898/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019.) Não há falar em ofensa aoart. 489 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. O TJSC, ao analisar as provas, concluiu que "a decisão mostrou-se razoável, notadamente se considerarmos que a mesma não determinou a suspensão das cobranças e, por conseguinte, dos pagamentos. Muito pelo contrário, limitou-se a ordenar que a Fundação demandada emitisse boletos de cobrança de acordo com os parâmetros estabelecidos em lei"conforme o seguinte excerto (e-STJ fls. 380/384): Quer dizer, em caso de manutenção da sentença, deverá continuar cobrando as mensalidades conforme determinado e, em caso de reversão da decisão recorrida, caberá ao autor o pagamento da diferença entre os referidos valores. Logo, diferentemente do que tenta fazer crer a recorrente, não estão presentes os requisitos ensejadores da suspensão dos efeitos da decisão recorrida, pelo que resta indeferido o pedido de efeito suspensivo. No mais, não se verifica a apontada deficiência na fundamentação ou a ausência de enfrentamento das argumentações da recorrente, longe disso, a decisão recorrida analisou suficientemente todos os elementos necessários para reconhecer ailegalidade da distinção entre os valores cobrados a título de mensalidade de calouros e veteranos, e, por consequência, acolher a pretensão autoral, de forma que não se evidencia nenhum vício no decisum, capaz de gerar sua nulidade. Além disso, importante destacar que a Corte da Cidadania reafirmou seu entendimento de que sendo enfrentados, de maneira fundamentada, todos os argumentos relevantes ao desate da lide, não há falar em obrigação de o Magistrado responder a todas as asserções aventadas pelas partes (STJ - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança n. 21315/DF, rela. Mina. Diva Malerbi, julgado em 8-6-2016). Afastada, portanto, a prefaciai. No mérito, busca a instituição demandada a reforma da sentença de procedência sob o argumento de que não houve cobrança indevida das mensalidades. As razões para acolhimento da pretensão autoral acerca da abusividade com relação ao valor cobrado pela ré a título de mensalidade e consequente devolução das quantias pagas a maior, ainda que sucintas, foram suficientemente esclarecidas na decisão da lavra do Juiz Edir Josias Silveira Beck, sendo despicienda a repetição dos mesmos argumentos para dizer aquilo que já fora dito em primeira instância, os quais se utiliza como razão de decidir (..) Como se vê, o Togado a quo, ao julgar procedentes os pedidos de emissão de novos boletos e devolução das quantias pagas a maior em favor do apelado, fundamentou não ser possível a distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos (calouros e veteranos) do mesmo curso, ainda que em períodos distintos, por força do que determina a Lei n. 9.870/99. (..) Acrescenta-se que não está a ré impedida de efetuar reajuste de mensalidades com base em custos, melhorias e alterações de grade curricular, desde que devidamente justificado e comprovado hipótese que não se mostra presente no caso , mas isso não lhe permite impor a um novo grupo (calouros) o ônus da exclusividade no suporte dos custos, nem mesmo sob o argumento de que se trata de novo contrato, especialmente porque a referência para quem ingressa são os valores do último semestre. Vale anotar ainda que mesmo que a planilha anexada aos autos (cláusula 7 2 , anexo 3, evento 1) indique melhorias estruturais na instituição de ensino, o custeio de tais alterações não deve ser suportados apenas pelos novos alunos pois um aluno que ingressou no último semestre do ano anterior aproveitará os mesmos benefícios disponibilizados aos ingressantes em 2020 (calouros), mas com reflexos sobre as mensalidades muito inferior, ferindo de morte o princípio da isonomia, não se mostrando justo que alunos de mesmo curso, cursando as mesmas disciplinas tenham mensalidades diferenciadas. Se houve necessidade e justificativa à majoração do valor das mensalidades do ano anterior, isso deve ocorrer a toda a classe de alunos sem diferenciação entre novos e veteranos, ainda que em algum semestre haja distinção de custo, como se observa dos semestres referentes ao internato médico. Desta feita, e por não haver qualquer comprovação de que a qualidade de ensino ministrado aos calouros, ingressantes no primeiro semestre do ano de 2020, era diferenciada de forma a justificar fixação de valores diversos às respectivas mensalidades dos alunos veteranos, outra alternativa não resta senão manter inalterada a sentença de primeiro grau, justamente porque não há como se tratar de forma desigual os alunos que frequentam a mesma instituição de ensino e que recebem os mesmos serviços, com a mesma qualidade e o mesmo certificado de conclusão do curso, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia. No tocante ao pleito de prequestionamento dos dispositivos citados no relatório, importante destacar que a Corte da Cidadania, em recente precedente, reafirmou seu entendimento de que sendo enfrentados, de maneira fundamentada, todos os argumentos relevantes ao desate da lide, não há falar em obrigação de o Magistrado responder a todas as asserções aventadas pelas partes. Nesse contexto, para alterar o que foi decidido pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar o suporte fático-probatório constante dos autos, inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.